PROJETO DE LEI Nº 22.146/2017

"Obriga  os  caminhões  limpa  fossa  a instalarem  dispositivo  de  geoposicionamento que seja capaz de identificar o local onde é feito o despejo de dejetos., no âmbito do Estado da Bahia".

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:

Art. 1º Os  caminhões  limpa  fossa  que  prestam  serviço  na Bahia, mesmo que registrado em outro estado da federação, deverão contar com dispositivo de geoposicionamento (GPS) que possa identificar  a  hora  e  o  local  aonde  foi  feito  o  despejo  dos  dejetos recolhidos, bem como produzir relatório dessa atividade. 
 
Parágrafo único. Para  efeitos  de  fiscalização,  os  caminhões limpa fossa deverão remeter semanalmente os relatórios à autoridade competente nos Municípios em que prestem serviços. 
 
Art.  2º  A  inobservância  do  disposto  nesta  Lei  sujeitará  os infratores às seguintes sanções, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis previstas na legislação: 

I- advertência por escrito da autoridade competente; 

II - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por infração, dobrada em caso de reincidência, reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo; e 

III - a partir da terceira infração ficará  o  infrator  proibido  de prestar  serviços  com  caminhões  limpa  fossa  pelo  prazo  de  2  (dois) anos e 6 (seis) meses. 
 
Art. 3º As empresas que oferecem serviços  prestados por caminhões  limpa  fossa  terão  o  prazo  de  1  (um)  ano, contado  da publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições. 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 
Sala das Sessões,   08  de Fevereiro  de 2017. 
 
Marcell Moraes 
 Deputado Estadual 

JUSTIFICATIVA

O projeto de Lei apresentado justifica-se pela necessidade de impedir velhas praticas de descarte de dejetos recolhidos na rede pluvial e em terrenos baldios, desrespeitando a legislação aplicável a espécie, bem como ferindo o direito do cidadão ao meio ambiente equilibrado.  
 
Infelizmente a fiscalização atual não tem surtido efeito no combate contra essa pratica abusiva de prestadores de serviço inescrupulosos. Dessa forma a presente lei apresenta uma forma rápida, barata e eficaz de fiscalização, se fazendo extremamente necessária sua aprovação e aplicação. Motivo pelo qual submeto a apreciação deste projeto aos Nobres colegas Deputados (as), contando com a colaboração de todos. 

Sala das Sessões,  08  de Fevereiro  de 2017. 
 
Marcell Moraes 
Deputado Estadual