08/02/2017 - Protocolo n. 109/2017

14/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/02/2017 - Recebido

15/02/2017 - Publicada a proposição no Diário Eletrônico n. 22.120

15/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/02/2017 - Recebido

15/02/2017 - Autuado

17/02/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/02/2017 até 08/03/2017

17/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/02/2017 - Recebido

17/02/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/02/2017 - Recebido

15/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

27/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico

06/10/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2019 até 02/04/2019

20/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/01/2023 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral