PROJETO DE LEI Nº 22.144/2017

"Dispõe sobre o ingresso de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos e contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS), para visitação de pacientes internados, no âmbito do Estado da Bahia".

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:

Art. 1º Fica permitido o ingresso de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Estado da Bahia, para permanecer, por período predeterminado e sob condições prévias, em visitação de pacientes internados, respeitados os critérios definidos por cada estabelecimento.  
 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se animais domésticos e de estimação aqueles animais que possam entrar em contato com os seres humanos sem proporcionar-lhes risco, além daqueles utilizados na Terapia Assistida de Animais (TAA), os quais devem ter atestado de saúde animal, mediante avaliação e autorização do médico responsável pelo paciente, respeitado o seu quadro clínico.  
 
Art. 2º O ingresso de animal para a visitação de pacientes internados deve ser agendado na administração do hospital, respeitados os critérios estabelecidos pela instituição e observado o disposto nesta Lei.  
 
§ 1º O ingresso de animal no ambiente hospitalar somente pode ocorrer se transportado em recipiente ou caixa adequada a esse fim e em companhia de pessoa que esteja acostumada a lidar com ele, ressalvado o caso dos caninos, em que deverá ser observado o disposto no inciso V do art. 4º desta Lei.  
 
§ 2º O visitante é responsável pelo animal que o acompanha durante todo o período de visitação de paciente internado, observado o disposto no inciso VI do art. 4º desta Lei, inclusive pela coleta de seus dejetos.  
 
Art. 3º O ingresso de animal não será permitido nos seguintes setores hospitalares:  

I - de isolamento;  

II - de quimioterapia;  

III - de transplante;  

IV - de internação de pacientes vítimas de queimaduras;  

V - em central de material e esterilização;  

VI - em unidade de tratamento intensivo (UTI);  

VII - em áreas de preparo de medicamentos; 

VIII - em farmácia hospitalar;  

IX - em áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimentos. 
 
Parágrafo único. O ingresso de animal também poderá ser impedido em casos especiais ou por determinação de Comissão de Controle de Infecção Hospitalar dos Serviços de Saúde.  
 
Art. 4º A permissão de ingresso de animal em hospitais deverá observar as seguintes regras estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS):  

I - verificação da espécie animal a ser autorizada;  

II - autorização expressa para a visitação, expedida pelo médico do paciente internado;

III - laudo veterinário atestando as boas condições de saúde anotação da vacinação múltipla e antirrábica, assinada por médico veterinário com registro no órgão regulador da profissão;  

IV - constatação visível das boas condições de higiene do animal; 

V - no caso dos caninos, equipamento de guia do animal, composto por coleira do tipo peiteira, e, caso necessário, de enforcador; e  

VI - determinação de um local específico no ambiente hospitalar para o encontro entre o paciente internado e o animal de estimação, podendo ser no próprio quarto de internação, sala de estar específica ou outro espaço adequado disponibilizado pela unidade hospitalar. 
 
Parágrafo único. A autorização mencionada no inciso II deste artigo será exigida apenas para a primeira visita. Havendo motivo superveniente que impeça novas visitações, o médico emitirá contra ordem à administração da unidade hospitalar. 
 
Art. 5º Para o atendimento dos pacientes que desejarem usufruir do benefício de que trata esta Lei, os estabelecimentos mencionados no art. 1º e o Poder Executivo Estadual poderão celebrar convênios com profissionais habilitados, hospitais veterinários, organizações não governamentais e outros estabelecimentos congêneres, bem como com o Poder Público Municipal. 

Art. 6.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei na forma do disposto na Constituição do Estado da Bahia. 

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 
Sala das Sessões, 08 de Fevereiro de 2017. 
 
Marcell Moraes 
Deputado Estadual 

JUSTIFICATIVA

Animais em ambientes hospitalares são uma realidade em vários países, como os Estados Unidos. A zooterapia ou terapia assistida por animais é utilizada principalmente em crianças, idosos e doentes mentais. Cães e gatos são os animais mais utilizados. Qualquer cão pode ser "terapeuta", desde que saudável e dócil. A terapia com a utilização de animais não promete a cura de doenças, mas promove benefícios físicos e mentais, tais como: melhoria da capacidade motora, do sistema imunológico, dos sintomas da depressão, bem a diminuição da ansiedade e da pressão sanguínea e o aumento da sociabilidade e do sentimento de autoestima.  
 
A presença de animais em visitas a pacientes durante a internação hospitalar pode auxiliar no tratamento de doenças. A Terapia Assistida por Animais (TTA), que utiliza o animal como parte integrante do tratamento psicológico do paciente, consiste em instrumentos facilitadores de abordagem e de estabelecimento de terapias alternativas que podem resultar em benefícios aos pacientes. 
 
No Brasil, alguns hospitais, a exemplo do Albert Einstein, realizam, com sucesso, a TTA, alcançando bons resultados terapêuticos. Entre os benefícios gerados no tratamento dos pacientes, podemos citar: o estímulo ao desenvolvimento afetivo; o melhora da capacidade motora; o estímulo e empatia; o estímulo à memória; o proporcionar aos pacientes uma experiência que difere da austeridade do ambiente hospitalar; o estímulo à atividade motora em crianças /idosos; o diminuição da ansiedade e do estresse de pacientes e familiares; o estímulo à socialização entre pacientes, familiares e profissionais da saúde; e o liberação das tensões da equipe de trabalho; e o estímulo à socialização das crianças, tornando-as mais receptivas ao ambiente hospitalar. 
 
Por essas razões, a presença de animais em visitas a pacientes durante a internação hospitalar será extremamente benéfica em nosso Estado, vez que certamente proporcionará maior bem-estar, em especial às crianças e aos idosos, humanizando e trazendo harmonia, além de auxiliar na melhoria do humor e do estado geral do paciente. 

Sala das Sessões, 08 de Fevereiro de 2017. 

Marcell Moraes 
Deputado Estadual