10/02/2017 - Protocolo n. 143/2017

10/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/02/2017 - Recebido

11/02/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.118

13/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/02/2017 - Recebido

14/02/2017 - Autuado

15/02/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/02/2017 até 06/03/2017

15/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/02/2017 - Recebido

15/02/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/02/2017 - Recebido

21/02/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

21/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2017 - Recebido

21/02/2017 - Encaminhado à  Plenário

21/02/2017 - Recebido

21/02/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

21/02/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Soldado Prisco

21/02/2017 - Aprovado(a) em discussão Única

21/02/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

21/02/2017 - Recebido

21/02/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção oficio nº 0062/2017

22/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/02/2017 - Recebido

22/02/2017 - Sancionada a Lei nº 13.714, Publ. no D.L. de 23/02/2017

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral