PROJETO DE LEI Nº 22.153/2017

TORNA OBRIGATÓRIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE AR CONDICIONADO NOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PACIENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -  Todas as ambulâncias e veículos destinados ao transporte de pessoas enfermas da rede pública ou privada com atuação no Estado da Bahia deverão ser equipados com ar-condicionado que contenha regulador de temperatura para ar frio e quente. 
 
Art. 2º - A disponibilização deste equipamento será obrigatória em todos os veículos previstos no artigo anterior adquiridos após a vigência desta Lei. 

Parágrafo Único - Os veículos adquiridos antes da vigência desta lei e que não se enquadrem nas condições ora estipuladas terão o prazo de três anos, a contar da publicação desta lei, para se adequarem à mesma ou serem substituídos. 
 
Art. 3º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando as formas de fiscalização do seu cumprimento e as eventuais penalidades. 
 
Art. 4º - Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, respeitando-se, em todo caso, a legislação pertinente às licitações e prévia previsão orçamentária.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2017

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

Inicialmente, é válido ressaltar que cabe à Assembleia Legislativa da Bahia  com a sanção do Governador, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre proteção e defesa á saúde, (art. 70, XX, da Constituição da Bahia). 
 
Nesta perspectiva, é que apresentamos este Projeto de Lei, numa tentativa de resguardar ainda mais a saúde dos enfermos, acompanhantes e trabalhadores de ambulâncias. Somente quem já precisou utilizar um transporte para realizar tratamento em outro município, ou mesmo foi atendido por um período prolongado em alguma ambulância, sabe o desconforto de permanecer em um veículo totalmente sem climatização e abafado (muitas vezes sem qualquer ventilação), o que se agrava com o estado de saúde precário do paciente. Viajar em qualquer das regiões em veículos não adequados com aparelhos capazes de manter uma temperatura agradável em seu interior já não é uma tarefa fácil para quem está em perfeitas condições de saúde, sendo este desconforto agravado quando no interior dos veículos viajam pessoas doentes. 
 
As pessoas enfermas, devem desfrutar de um mínimo de conforto para atenuar o seu sofrimento e não ter a sua dor ampliada por um equipamento de baixo custo que poderá aquecer ou resfriar, conforme a necessidade de cada região. Em nosso Estado, a maioria das cidades são quentes, no entanto também há de se falar de regiões frias, a exemplo de Vitória da Conquista, o que aponta para a necessidade do veículo estar apto a se adequar à diversidade climática de nosso Estado para um melhor atendimento do paciente, seja em viagens para atendimento em clínicas especializadas ou mesmo em atendimento emergencial no próprio veículo. 
 
Diante de tudo quanto exposto, é de se afirmar que os veículos dotados de ar-condicionado que tenham reguladores de temperatura para ar quente e frio, certamente, tornarão menos penosos os deslocamentos de pessoas enfermas que necessitem deste transporte para buscarem o tratamento necessário para sua saúde, bem como para seus acompanhantes e também para os trabalhadores que têm estes veículos como instrumento de trabalho. 
 
Neste sentido, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição. 

Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2017

Deputado Alex da Piatã