08/02/2017 - Protocolo n. 108/2017
15/02/2017 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
16/02/2017 - Recebido
16/02/2017 - Autuado
16/02/2017 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor, cfe REQ - - 8.840/2017.
28/04/2022 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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