PROJETO DE LEI Nº 22.147/2017

Dispõe sobre a criação de acesso no portal eletrônico da Secretaria de Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo animais, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:

Artigo 1º - A Secretaria da Segurança Pública criará acesso no portal da Delegacia Eletrônica para apresentação de notícia de fato tipificado como infração penal envolvendo animais. 

Parágrafo único - O acesso será nominado como DEPA - Delegacia Eletrônica de Proteção Animal e contará com atalhos nos portais eletrônicos da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado da Bahia. 

Artigo 2° - Por ocasião da apresentação da notícia do fato, o denunciante deverá fornecer seus dados pessoais, facultando-se a opção pela manutenção do sigilo. 

Parágrafo único - A notícia do fato deverá ser circunstanciada e deverá conter: 

•	data do fato e hora aproximada; 

•	endereço - nome da rua, número, município, ponto de referência do local do ato ou fato tipificado como crime; 

•	nome ou apelido do responsável pelo ato ou fato tipificado como crime; 

•	classificação dos animais já preenchida como: cão, gato, equino, suíno, bovino, pássaro; adulto, filhote, e opção "outros" para ser preenchido; 

•	breve relato sobre a denúncia; 

•	dispositivo para anexar fotos ou vídeos; 

•	endereço da página da internet, caso o próprio autor do crime faça a divulgação do ato; 

•	modelo e placa de veículo envolvido no delito. 

Artigo 3° - A Secretaria da Segurança Pública comunicará ao interessado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o registro da ocorrência e, quando for o caso, indicará a Delegacia de Polícia que promoverá a apuração do fato. 

Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 08  de Fevereiro  de 2017. 
 
Marcell Moraes 
Deputado Estadual 

JUSTIFICATIVA

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, VI). Para assegurar a efetividade desse direito, incube ao Poder Público: Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (§ 1º, VII) 

Dada a importância e a necessidade de melhoria nos trabalhos para aumentar a apuração aos crimes e atividades lesivas aos animais e ao meio ambiente, pedimos a indicação desta proposição legislativa, acreditando que para a prevenção do cometimento de crimes contra os animais se faz necessário um meio eficaz de denuncia dos delitos.  

As razões expostas justificam plenamente a importância da aprovação do presente projeto, a fim de facilitar a denuncia dos crimes cometidos contra os animais e a simplificação da interação Policia x Denunciante, que poderá inclusive anexar arquivos à sua denuncia facilitando a investigação do delito.  

Sala das Sessões, 08  de Fevereiro de 2017. 
 
Marcell Moraes 
Deputado Estadual