Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre menores e pessoas desaparecidas no verso das contas de água de empresas estatais situadas no estado da Bahia.
Dispõe sobre a regulamentação de outorga de títulos de propriedade à mulher no Estado da Bahia.
Declara de Utilidade a Associação dos Moradores da Vila Presidente Vargas e Adjacéncias, com sede e foro no município de Brumado.
Declara de Utilidade a Associação Comunitária dos Pequenos e Micros Produtores Rurais do Sítio São José, com sede e foro no município de Brumado.
Declara de Utilidade o Conselho Comunitário de Segurança da Cidade Nova - CONSCIN, com sede e foro no município de Feira de Santana.
Dispensa de parte da jornada de trabalho a servidora pública que seja mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora ou responsável por pessoa portadora de necessidades especiais.
Declara de Utilidade a Associação dos Moradores de São João do Cabrito e Plataforma, com sede e foro no município de Salvador.
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para a obtenção da 2ª via de documentos pessoais, emitidos por órgãos públicos, para a pessoa que tenha sido vítima de furto ou roubo no Estado da Bahia.
Dispõe sobre condutas vedadas no preenchimento de cargos no âmbito da Assembléia Legislativa e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.
Dispõe sobre o fornecimento de água aos consumidores desempregados e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tipo sanguineo na carteira de habilitação.
Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em Braille.
Determina que todos os procedimentos referentes à liberação de bens apreendidos, pagamentos de multas e outros atos decorrentes do uso do poder de polícia do Estado da Bahia possam ser resolvidos e quitados no município onde foi praticado o ato administrativo motivador e dá outras providências.
Cria o "Serviço de Acompanhamento Psicológico e Social (SAPS)" dentro dos órgãos públicos do Estado da Bahia, com o fim de proporcionar assisténcia social e psicológica a todos os servidores do Estado da Bahia e seus familiares.
Dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos.
Dispõe sobre a criação do SISCAN - Sistema Estadual de Registro de Câncer no Estado da Bahia e dá outras providências.
Propõe que a SERASA, o SPC e quaisquer outros órgãos de cadastros negativos sejam obrigados a comunicar ao consumidor, por carta registrada na modalidade de aviso de recebimento (AR), quando da negativação de seu nome.
Torna obrigatória a presença de um segurança nos locais onde houver terminais de auto-atendimento bancário.
Propõe que as empresas fornecedoras de produtos e serviços sejam proibidas de cobrar quaisquer valores para emissão de boleto bancário para pagamento.
Autoriza o Poder Executivo a implantar pórticos com sistema de Raio X para detectar armas e celulares, nas penitenciárias do Estado.
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