PROJETO DE LEI Nº 16.060/2007

Dispõe sobre o fornecimento de água aos consumidores desempregados e dá outras providências.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º – O fornecimento de água ao trabalhador que ficar desempregado e cuja remuneração, enquanto empregado, fosse inferior a 5 (cinco) salários-mínimos, somente poderá ser suspenso por parte da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA após decorridos 6 (seis) meses de atraso no pagamento do respectivo débito.

Art. 2º – Para ter direito a essa moratória o beneficiário deverá comprovar, mensalmente, junto à EMBASA, sua situação de desempregado, através da Carteira Profissional de Trabalho e dos documentos que comprovem o recebimento, mês a mês, do benefício do  Seguro Desemprego, até a sua última parcela. 

Parágrafo único – O benefício de que trata o art. 1º desta Lei somente será aplicado ao trabalhador desempregado que comprovar não dispor de qualquer remuneração proveniente de salário, assim como os demais residentes do mesmo imóvel.

Art. 3º – Vencido o prazo de 6 (seis) meses, mencionado no art. 1º, o benefício cessará, obrigando-se o devedor a negociar com a EMBASA o parcelamento da dívida.

Parágrafo único – O prazo do benefício poderá ser prorrogado pela EMBASA por mais 3 (três) meses, no caso do beneficiário e os demais moradores do imóvel permanecerem desempregados.

Art. 4º – O consumidor caracterizado no art. 1º fica isento do pagamento de juros e multas por atraso durante o prazo de 6 (seis) meses.

Art. 5º – A Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA – divulgará esta Lei em todos os órgãos públicos do Estado.

Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de abril de 2007

Deputado Clóvis Ferraz

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa impedir o corte sumário do fornecimento de água aos trabalhadores desempregados com contas em atraso, assegurando-lhes a suspensão, por um prazo de até seis meses, da cobrança da tarifa de água. O desemprego é um grave problema social que não pode ser ignorado, por isso é que buscamos criar mecanismos jurídicos que aliviem, em parte, a situação dos trabalhadores sem emprego.

O projeto não estabelece uma isenção, mas sim um período de moratória de seis meses, após o qual o consumidor poderá negociar junto à EMBASO o parcelamento do valor total devido por suas contas de água. Ante o fato de que grande parte dos trabalhadores, por motivos alheios à sua vontade, não podem, momentaneamente, pagar suas contas, a moratória é uma forma digna para estes terem um prazo para se organizar financeiramente. 

O projeto também libera o trabalhador desempregado do pagamento de juros e das multas por atraso. Considera-se que os juros excessivos tornariam a dívida impagável e o acúmulo destes às multas tornariam sem efeito o intento do projeto em tela. 

Tenho certeza de que esta Casa não irá ignorar a dramática situação dos trabalhadores desempregados de nosso Estado, que, vale repetir, por motivos alheios à sua vontade, não podem, momentaneamente, realizar o pagamento das suas contas de água. Por isso, estou certo do apoio dos Srs. Parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, 10 de abril de 2007

Deputado Clóvis Ferraz