Projeto de Lei Nº  16.061/2007

Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em Braille.

Art. 1º - Fica assegurado aos portadores de deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, os boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétrica e telefone confeccionados em Braille.

§ 1º. - Para o recebimento dos boletos de pagamento confeccionados em Braille, o portador de deficiência visual deverá efetuar a solicitação junto à empresa prestadora do serviço, onde será feito o seu cadastramento.

§ 2º. - Toda residência em que habite, ao menos, um deficiente visual poderá solicitar o boleto confeccionado em Braille.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

	Sala das Sessões, 11 de abril de 2007

	Euclides Fernandes/PDT

JUSTIFICATIVA

De acordo com o IBGE , o Censo 2000 contabilizou 148 mil cegos no Brasil, 57 mil apenas no Nordeste. A Bahia, com 15,4 mil pessoas, é o segundo estado brasileiro com maior número de deficientes visuais. Perde apenas para São Paulo, onde vivem 23,9 mil cegos. Estas pessoas, mesmo em pleno século 21, ainda convivem com uma gama de obstáculos de inclusão social.
 
A oportunidade de viver em um estado com acessibilidade aos principais direitos e serviços ainda é um sonho alicerçado em lutas da maioria dos deficientes visuais, principalmente daqueles com baixo poder econômico.

Tendo em vista esta significativa parcela da sociedade, este projeto de lei visa dar condições de igualdade aos portadores de deficiência visual. A iniciativa visa garantir o direito aos portadores de deficiência visual de terem suas contas de serviços públicos de energia, água e telefone confeccionadas em Braille, sem custo adicional.

Esta iniciativa tem como objetivo garantir o exercício dos direitos e proporcionar acessibilidade aos portadores de deficiência visual. 

 	Sala das Sessões, 11 de abril de 2007

	Euclides Fernandes/PDT