PROJETO DE LEI Nº  16.056/2007	

Dispensa de parte da jornada de trabalho à servidora pública que seja mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora ou responsável por pessoa portadora de necessidades especiais.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Artigo 1º - Fica assegurada à servidora pública que seja mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora ou que detenha a guarda e responsabilidade de pessoa portadora de necessidades especiais, o direito de ser dispensada do cumprimento de até metade da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração e de outras vantagens do cargo, respeitada a conveniência da administração estadual.

Parágrafo único – Enquadra-se como pessoa portadora de necessidades especiais aquela que sofre debilidade ou incapacidade física, mental ou sensorial, comprovada por perícia médica realizada pelo órgão estadual competente.

Artigo 2º - Fica a cargo do órgão estadual de saúde elaborar avaliação, plano de tratamento e programas de adaptação para a funcionária pública responsável por pessoa portadora de necessidades especiais, especificando a carga horária necessária e fiscalizando o efetivo tratamento e ou o acompanhamento aos programas de adaptação mencionados neste artigo.

Artigo 3º - As disposições desta lei aplicam-se, também, ao servidor público:

I – viúvo, separado judicialmente ou divorciado que tenha sob sua guarda, tutela ou curatela, pessoa portadora de necessidades especiais, desde que comprovada a dependência;
II – que tenha esposa ou companheira portadora de necessidades especiais.

Artigo 4º - A dispensa prevista em lei aplica-se aos servidores e funcionários da administração direta e indireta e dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 

Artigo 5º - A dispensa de parte da jornada de trabalho de que trata esta lei perdurará enquanto, comprovadamente, se fizer necessário o tratamento clínico ou terapêutico da pessoa portadora de necessidades especiais, sendo esta submetida anualmente a avaliação pelo órgão estadual competente.
Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

	Sala das Sessões, 10 de abril de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA:

A presente proposição possui um caráter estritamente social, pois trata de um problema que ocorre com freqüência em nossa sociedade e, que muitas vezes se torna irreversível, pela ausência de uma pessoa responsável pelos cuidados de pessoas portadoras de necessidades especiais.

Conforme pareceres médicos, podemos afirmar que pessoas portadoras de necessidades especiais com o tratamento e acompanhamento correto, podem ser inseridas no contexto regular da sociedade da qual são excluídas, muitas vezes, pela falta de seus responsáveis junto ao tratamento de reabilitação.

O funcionário que tem um portador de necessidades especiais sob sua responsabilidade normalmente não produz aquilo que a administração espera, pois sua preocupação impede-o de raciocinar com mais discernimento e, conseqüentemente, acarreta prejuízos no exercício de suas funções.

Outro fato de relevante importância é que tal propositura proporciona condições para recuperação da pessoa portadora de necessidades especiais, a qual se torna produtiva e deixa de onerar o Estado, que deve responder pelo seu auxílio.
 
Face ao exposto, acreditamos que a presente proposição está plenamente justificada e representa uma sensível diminuição nos graves problemas enfrentados pelos servidores enquadrados nesta situação, razão pela qual, contamos com o parecer favorável dos nobres pares.

 	Sala das Sessões, 10 de abril de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT