PROJETO DE LEI Nº 16.051/2007	

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre menores e pessoas desaparecidas no verso das contas de água de empresa estatais situadas no estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º - O verso das contas de água deverá ser reservado para a divulgação de informações sobre menores e pessoas desaparecidos.

Art. 2º - Os dados divulgados deverão ser fornecidos pela Secretaria de Justiça e Segurança do Estado, mediante pedido formal do responsável pelo menor, e familiares das pessoas desaparecidas supervisionados pelo Conselho Tutelar de cada município.

Art. 3º - Não havendo informações disponíveis sobre menores desaparecidos, o verso do extrato deverá ser utilizado para divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, a critério do Conselho Tutelar.

Art. 4º - As informações divulgadas deverão conter imagem nítida da criança, adolescente  e/ou adulto, seu nome, idade, local de desaparecimento, telefone para denúncias e outros dados relevantes para sua identificação.

Art. 5º - Quando houver requerimento para a divulgação de mais de um menor desaparecido, todos constarão no verso da conta, sem prejuízo da qualidade da identificação.

Art. 6º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 09 de abril de 2007

DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/ PDT

JUSTIFICATIVA

O problema das crianças e pessoas desaparecidas é bastante grave. Embora não se possua dados consolidados que traduzam a exata dimensão do fenômeno, segundo o Ministério da Justiça aproximadamente 40 mil ocorrências de desaparecimento de crianças e adolescentes são registradas, anualmente, nas delegacias de polícia de todo o País.

Ainda que a grande maioria desses casos seja solucionada rapidamente, existe um percentual significativo, entre 10 e 15%, em que crianças, adolescentes e adultos permanecem desaparecidos por longos períodos de tempo e, às vezes, jamais são reencontrados.

A razão desta imprecisa estatística decorre do fato de que pais, responsáveis por menores e familiares dos desaparecidos, em sua grande maioria, não registram tais ocorrências junto aos órgãos competentes. Muito pior, é quando não retornam a esses órgãos para solicitar baixas nas ocorrências, quando as fizeram.

Registrar um desaparecimento, não é apenas um dever legal que o responsável por um menor tem, mas também é uma atitude inteligente, pois a pronta comunicação às autoridades policiais permite que equipes altamente especializadas neste tipo de ocorrência entrem imediatamente em ação. Contudo, nem sempre a sociedade faz uso de tal ferramenta posta à sua disposição.

Dos 27 Estados brasileiros, apenas onze contam com algum tipo de serviço para encontrar crianças desaparecidas, segundo dados do DCA.

A colocação de fotos de crianças,adolescentes e adultos desaparecidos no verso das contas de água do Estado da Bahia, visa ampliar a possibilidade de localização dos mesmos, tendo em vista que um sem número de pessoas recebe esse documento em suas residências.

Assim, terão conhecimento dos desaparecimentos, através das fotos que serão divulgadas nas respectivas contas, e poderão relatar às autoridades informações que porventura tiverem, facilitando os trabalhos de busca.

O presente Projeto busca ser mais uma alternativa, dentre as várias postas à disposição da sociedade, para auxiliar as autoridades no aclaramento de desaparecimentos de crianças, adolescentes e adultos, pois, conforme as informações anteriormente citadas, tais desaparecimentos podem ser rapidamente resolvidos se houver agilidade em informar o fato.

Sala das Sessões, 09 de abril de 2007

DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT