Declara de Utilidade Pública a Associação Direito de Nascer, com sede e foro no município de Feira de Santana.
Declara de Utilidade Pública a Associação Família Unida Dos Pequenos Produtores, com sede e foro no Município de Una.
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Adventista do Povoado Rômulo Campos e Adjacências -ABARC, com sede e foro no município de Itiúba.
Declara de Utilidade Pública o Clube Maior da Idade Renascer, com sede e foro no município de Salvador.
Torna obrigatória a distribuição do Estatuto da Criança e do Adolescente aos pais dos recém-nascidos nas maternidades da rede pública do Estado da Bahia e dá outras providências.
Autoriza a alienação de área de terra, de propriedade do Estado, em favor da VALEC-Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, objetivando realização das obras da Ferrovia de Integração Oeste-Leste-FIOL.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de laudo técnico para a concessão de licença de funcionamento para instalações de parques, circos, teatros ambulantes, arquibancadas e estruturas diversas.
Declara de Utilidade Pública o União Esportiva Arrojadense, com sede e foro no município de Correntina.
Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural de Capoeira Clip's Academia, com sede e foro no município de Vera Cruz e cidade de Salvador .
Institui a "Semana Estadual de Incentivo à Doação de Medula Óssea".
Assegura a presença de um Fonoaudiólogo em todos os hospitais da rede pública de saúde do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a remessa de telegramas aos candidatos aprovados em concursos públicos do Estado, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política Estadual de Cultura, institui o Sistema Estadual de Cultura, e dá outras providências.
Dispõe sobre a oferta dos serviços de acupuntura e homeopatia nas unidades de saúde estaduais, e particulares conveniadas ao Sistema Único de Saúde -SUS, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação nos postos revendedores de combustíveis, em local de fácil acesso ao consumidor, de placa com informação do percentual da diferença de preço do litro do etanol em relação ao litro da gasolina e dá outras providências.
Determina a implantação de exames de vista e de audição para os alunos da rede pública estadual de ensino, a partir do ensino fundamental.
Autoriza o Poder Executivo do Estado da Bahia a implantar pontos de entrega voluntária de medicamentos vencidos e institui a política de informação sobre os riscos ambientais causados pelo descarte incorreto desses produtos.
Cria a semana da Justiça em Ação no Estado da Bahia.
Torna obrigatória a inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas escolares dos alunos das redes pública e particular de ensino do Estado da Bahia.
Assegura a reserva de ingressos pelo valor de meia-entrada, aos eventos da Copa do Mundo, às pessoas que especifica.
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