PROJETO DE LEI Nº 19.510/2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de laudo técnico para a concessão de licença de funcionamento para instalações de parques, circos, teatros ambulantes, arquibancadas e estruturas diversas.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Sem prejuízo das demais exigências previstas na legislação em vigor, a concessão de alvará para funcionamento de parques de diversões em todo o estado, em caráter permanente ou temporário, fica condicionada à apresentação de laudo técnico que ateste segurança mecânica e elétrica dos equipamentos a serem utilizados pelo público – de acordo com as normas do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da Bahia (CREA-BA). 
 
§ 1º - Como Parques de Diversões para os efeitos desta Lei, são aqueles cujas instalações permanecem, por tempo indeterminado, no mesmo local, incluindo-se: 
 
I - Parques de Diversões Itinerantes, nos quais as montagens e desmontagens dos equipamentos se fazem sucessivamente em lugares alternados; 
 
II – Circos, estruturas de lona apoiadas sob estruturas metálicas, sustentadas por esticadores de cabo de aço destinada a apresentações artísticas; 
 
III – Arquibancadas, estruturas metálicas montadas por uniões parafusadas que visam acomodar a população em desfiles e espetáculos públicos abertos; 
 
IV – Buffet infantil que contenha brinquedos, parques ou similares. 
 
§ 2º - A anotação de responsabilidade técnica de montagem deverá ser acompanhada do Livro de Ocorrências dos equipamentos, levando em consideração o tempo de permanência das instalações do parque de diversões na localidade, sendo exigida a partir do primeiro dia de funcionamento e enquanto durar sua estadia naquele local, não devendo ser acrescentados ou alterados os equipamentos da vistoria inicial, sob pena de suspensão imediata das atividades, sem prejuízo da imposição de multa.

Art. 2º - Na entrada dos parques de diversões, em local visível ao público e às autoridades, o profissional, responsável técnico pelas instalações de equipamentos do parque de diversões ou empreendimentos similares, para viabilizar o seu funcionamento, deverá providenciar a afixação de placa no local, indicativa de sua responsabilidade técnica, contendo a data de sua expedição, sua validade, o nome do profissional responsável e o número de sua carteira do CREA. 

Art. 3º - A entrada em funcionamento de parques de diversões sem atendimento ao disposto nesta Lei implicará multa de 100 (cem) valores de referência (VR), por cada dia em que haja funcionado de forma irregular, independentemente de sua imediata interdição. 
 
Parágrafo único – A infração da obrigação instituída por esta lei sujeita ao infrator, além da multa, à interdição do brinquedo ou do equipamento pelo não cumprimento do art. 1º, suspensão temporária da atividade, podendo culminar em interdição total ou parcial do estabelecimento.

Art. 4º - Os parques de diversões poderão ser fiscalizados a qualquer tempo, a fim de ser verificada a continuidade das condições que possibilitaram o licenciamento. 

Art. 5º - O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, adotará medidas necessárias para a consecução dos objetivos desta Lei.

Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 11 de outubro de 2011

Deputado Roberto Carlos

JUSTIFICATIVA

 
 	O presente projeto visa impor mais rigor às normas técnicas de segurança nos parques de diversões, evitando que acidentes que têm ocorrido no país, aconteçam em nosso estado. 
 	Esses critérios de segurança visam preservar a segurança e conforto dos usuários e funcionários de parques de diversões. 
  	Ainda que acidentes envolvendo brinquedos de parques de diversões não seja (felizmente) um fato comum, entendemos que a prevenção é sempre preferível, ainda mais quando há crianças envolvidas, uma vez que estas são as principais vítimas já que são as principais usuárias. 
 	Objetivamos, também, estimular o hábito dos parques de diversões preocuparem-se mais com a segurança de seus usuários. Entendemos que os parques de diversões são de suma importância para o lazer de uma comunidade. No entanto, buscar meios de garantir um lazer com mais segurança para os nossos cidadãos é de suma importância.  

 	É por estas circunstâncias que temos a certeza da aprovação unânime deste egrégio plenário.  

Sala das Sessões, 11 de outubro de 2011

Deputado Roberto Carlos