13/10/2011 - Protocolo n. 2878/2011

14/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

14/10/2011 - Recebido

16/10/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.685

17/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/10/2011 - Recebido

17/10/2011 - Autuado

18/10/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/10/2011 até 31/10/2011

18/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/10/2011 - Recebido

19/10/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/10/2011 - Recebido

16/11/2011 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/11/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/11/2011 - Recebido

16/11/2011 - Encaminhado à  Plenário

16/11/2011 - Recebido

16/11/2011 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pela Dep. Kelly Magalhães com emenda de Relator

22/11/2011 - Aprovado(a) em 1ª discussão

22/11/2011 - Aprovado(a) em 2ª discussão

22/11/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

22/11/2011 - Recebido

22/11/2011 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

29/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/11/2011 - Recebido

30/11/2011 - Sancionada a Lei nº 12.365/2011, publ. no D.O. de 02/12/2011

17/04/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.