PROJETO DE LEI Nº 19.514/2011

Assegura a presença de um Fonoaudiólogo em todos os hospitais da rede pública de saúde do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à assegurar a presença de um Fonoaudiólogo em todos os hospitais da rede pública de saúde do Estado da Bahia , obedecendo o sistema de plantão. 
 
Parágrafo Único – A autorização definida neste artigo envolve a fono-articulação, a linguagem e as funções neurovegetativas, limitando-se exclusivamente a definição de diagnósticos e condutas terapêuticas que propiciem melhor qualidade de vida para os pacientes e orientação para seus familiares.

Art. 2º - O Fonoaudiólogo atuará na prevenção, avaliação e tratamento Fonoaudiológicos das alterações de linguagem, voz, audição, deglutição e motricidade orofacial, desde gestantes a idosos.

Art. 3º -  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da sua publicação.

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 11 de outubro de 2011

Deputado Tom Araújo

JUSTIFICATIVA

O clamor da sociedade baiana por esta propositura chegou ao nosso conhecimento e, como representante dessa sociedade no Legislativo Estadual, tomei a iniciativa de elaborá-la, uma vez que a presença de um Fonoaudiólogo nos hospitais da rede pública de saúde do Estado da Bahia é um assunto de importância ímpar, visto que a sua atuação é no sentido de prevenir, evitar e minimizar complicações clínicas, favorecendo, assim, para que haja a alta hospitalar mais precocemente, diminuindo portanto gastos para o hospital (Estado da Bahia). 

A fonoaudiologia hospitalar é um excelente exemplo de promoção à saúde, pois as ações do Fonoaudiólogo atuante nesta área incluem formas preventivas, precoces, intensivas pré e pós-cirúrgica, dando inclusive respaldo técnico e prático à equipe multiprofissional onde atua, esclarecendo que o objetivo maior é impedir ou diminuir as sequelas nas formas de comunicação que a patologia-base possa deixar. A exemplo de modelos da diversidade dessa atuação é em recém-nascidos, desordens de cabeça e pescoço com queimaduras e o câncer. Outras patologias da qual a Fonoaudiologia se encarrega no âmbito hospitalar são: AVC, TCE, doenças degenerativas, doenças neuromusculares, que são causas de distúrbios motores, respiratórios e de deglutinação. Por isso, a atuação fonoaudiológica se torna indispensável em conjunto a outros profissionais, para o pronto atendimento do paciente, evidenciando qualidade no atendimento.  

A Lei Nº 6.965, de 09 de dezembro de 1981, regulamenta a Profissão de Fonoaudiólogo, reconhecido em todo o Território Nacional, com graduação plena em Fonoaudiologia, que atua em pesquisa, prevenção, avaliação e terapia fonoaudiológica na área de comunicação oral e escrita, voz e audição, bem como em aperfeiçoamento dos padrões da fala, da voz e do exercício de atividades vinculadas às técnicas psicomotoras, quando destinadas à correção de distúrbios auditivos ou de linguagem, efetivamente realizadas. 

São objetivos do fonoaudiólogo hospitalar: Diagnosticar sintomas de distúrbios fonoaudiológicos precocemente; Intervir nos distúrbios da comunicação adquiridos durante a internação; Reequilibrar alterações miofuncionais, objetivando as funções; Evitar possíveis danos nos processos fonatórios e cognitivos por condutas precoces e preventivas; Manter a atenção e a concentração; Participar de equipe multiprofissional, discutindo, traçando, inserindo, e/ou modificando condutas terapêuticas, sempre visando o bom prognóstico; Facilitar o retorno à alimentação por via oral; Reabilitar os órgãos envolvidos com a aparelhagem fonatória; Restabelecer as funções orais; Participar ativamente do controle e da prevenção da infecção hospitalar; Estimular e agilizar a alta hospitalar precocemente; Diminuir os custos da hospitalização; Evitar a reinternação hospitalar; Intervir de forma precoce, preventiva e intensiva; Orientar e encaminhar aqueles não elegíveis ao atendimento fonoaudiólogo hospitalar. 

As formas de atuação do fonoaudiólogo hospitalar estão divididas em: Precoce, Preventiva, Intensiva, Pré-cirúrgica, Trans-cirúrgica e Pós-cirúrgica. A atuação do Fonoaudiólogo varia de acordo com cada patologia, características e condições do paciente, que através de uma solicitação médica realiza uma avaliação com o paciente ainda no leito e a partir dos resultados avaliativos, traça-se um planejamento preventivo e/ou terapêutico.  

O apoio familiar ao paciente é fundamental em função do grau de insegurança e ansiedade que a internação provoca. Assim, o Fonoaudiólogo precisa estar preparado para acolher os familiares esclarecendo dúvidas referentes a prognóstico, necessidade e consequências do uso de sonda (nasogástrica – SNG, orogástrica – SOG, e gástrica – SG), aspectos relacionados à alimentação, nutrição, fala, voz e reabilitação. O apoio, a escuta e as orientações a família vão além das práticas fonoaudiológicas, é preciso olhar o paciente como um todo, sabendo que a família é de suma importância para o prognóstico desses pacientes.  

A título de exemplo, citamos o Serviço de Fonoaudiologia do Hospital Geral de  Palmas -HGP, pertencente à Secretaria da Saúde do Estado do Tocantins, conta com profissionais especializados que garantem segurança e precisão na realização de tratamentos. No HGP os Fonoaudiólogos atuam com o paciente no leito, atendendo sua necessidade quanto a alimentação e comunicação, independente de sua idade, de forma precoce, preventiva, intensiva, pré e pós-cirúrgica, dando respaldo técnico e prático à equipe multiprofissional. Isto faz com que a atuação do Fonoaudiólogo seja de extrema importância para a definição de diagnósticos, bem como o controle da evolução tanto do tratamento, como da doença. O trabalho humanizado dos fonoaudiólogos no HGP tem facilitado à alta hospitalar, liberando um maior número de leitos e reduzindo custos de hospitalização.   

É fundamental mostrar a importância fonoaudiológica no ambiente hospitalar, esclarecendo que esse profissional atua no sentido de impedir e/ou diminuir as sequelas nas formas de comunicação, que a patologia base possa deixar, proporcionando assim alta hospitalar precoce e uma maior qualidade de vida para o paciente. 

Dessa forma, além de favorecer o desempenho junto a equipe multidisciplinar no ambiente hospitalar e de utilizar as técnicas Fonoaudiológicas adequada para cada paciente, o mesmo verifica o paciente de uma forma holística, dando apoio e orientações para cada familiar. 

É um Projeto de Lei constitucional que não implica em aumento ou redução de despesa (Art. 77 da Constituição do Estado da Bahia). 

Vimos pedir aos nobres Pares que concorram com seu indispensável apoio para a aprovação deste Projeto de Lei, destacando a alta relevância social e o inegável interesse público.

Sala das Sessões, 11 de outubro de 2011

Deputado Tom Araújo