PROJETO DE LEI Nº 19.515/2011
Dispõe sobre a remessa de telegramas aos candidatos aprovados em concursos públicos do Estado, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As entidades organizadoras de concursos públicos ficam obrigadas a enviar telegramas aos candidatos aprovados em concurso público estadual, contendo o prazo, horário e local em que deverão se apresentar, nas seguintes convocações:  
 
I - para entrega de documentação e encaminhamento a exames médicos admissionais. 
 
II - para assumir cargo na Administração Pública Direta e Indireta ou Autarquias do Estado da Bahia.  
 
Parágrafo único. A remessa dos telegramas tem caráter suplementar, independente da publicação de outras formas de chamamento.

Art. 2º -  O disposto nesta lei deverá constar nos respectivos editais dos concursos públicos. 

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de outubro de 2011

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

Atualmente os concursos já trazem no seu regulamento, a forma de divulgação dos resultados do concurso que se dá, geralmente, através de edital, via internet ou através de jornais de grande circulação. Não obstante, é sabido que, por vezes, nem todas as pessoas tem possibilidade de acessar constantemente a internet e ao cotidiano jornalístico, ocasionado assim a perda de vaga, mesmo estando apto para exercê-la. 
 
Outro fator que ocasiona a desinformação do andamento do concurso é a demora no processo de chamamento, que, em muitos casos, candidatos selecionados para vagas remanescentes acabam perdendo os prazos devidos a estas chamadas extemporâneas.  
 
Certamente, a aprovação desta proposição trará mais segurança aos candidatos, o Estado terá nos seus quadros agentes públicos investidos dentre os melhores submetidos ao processo de público de escolha, tudo na busca da melhor eficiência dos serviços estatais prestados à coletividade.