18/10/2011 - Protocolo n. 2894/2011

19/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

19/10/2011 - Recebido

20/10/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.688

20/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/10/2011 - Recebido

20/10/2011 - Autuado

26/10/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/10/2011 até 09/11/2011

26/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/10/2011 - Recebido

26/10/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/10/2011 - Recebido

18/04/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

08/01/2015 - Devolvido sem Parecer

08/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.