PROJETO DE LEI Nº 19.517/2011
  
Dispõe sobre a oferta dos serviços de  acupuntura e homeopatia nas unidades de saúde estaduais, e particulares conveniadas ao Sistema Único de Saúde -SUS, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica determinada a oferta dos serviços de Acupuntura e   homeopatia nas unidades de saúde estaduais, ou unidades particulares conveniadas ao Sistema Único de Saúde -SUS. 
 
Parágrafo único – Os serviços de que trata o artigo 1º deverão ser disponibilizados como tratamentos alternativos complementares aos tratamentos da medicina tradicional,devendo os mesmos, serem exercidos por profissionais  habilitados e credenciado

Art. 2º -  A secretaria estadual de saúde, em parceria  com as secretarias municipais, poderão firmar convênios com entidades que prestem estes serviços, visando  atendimento amplo ao cidadão,dentre os tratamentos definidos no caput desta Lei.

Art. 3º -  O Poder Executivo regulamentará esta lei pela definição de normas básicas visando  seu cumprimento.

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor, 90 dias, a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 17 de outubro de 2011

Deputado Ângelo Coronel

JUSTIFICATIVA

 	Visando atender às recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e de várias Conferências Nacionais de Saúde, o Brasil adotou, a partir das Portarias Ministeriais nº 971 em 03 de maio de 2006, e 1.600 de 17 de julho de 2006,  a Política Nacional de Práticas Integrativas e  Complementares (Pnpics) vinculadas ao SUS, nos quais estão inseridos, dentre alguns dos tratamentos, a  acupuntura e a homeopatia, por exemplo.   
 
	Definidas como práticas da medicina tradicional e complementar/alternativa, a acupuntura e a homeopatia, dentre outros sistemas e recursos, envolvem abordagens que buscam estimular os mecanismos naturais de prevenção de agravos e recuperação da saúde por meio de tecnologias eficazes e seguras. Com ênfase na escuta acolhedora, no desenvolvimento do vínculo terapêutico e na integração do ser humano com o meio ambiente e a sociedade, o processo saúde-doença é tratado numa visão mais abrangente e ampliada.   
	A acupuntura é uma tecnologia de intervenção em saúde que aborda de modo integral e dinâmico o processo saúde-doença no ser humano, podendo ser usada isolada ou  integrada com outros recursos terapêuticos. Originária da Medicina Tradicional Chinesa (MTC), a Acupuntura compreende um conjunto de procedimentos que permitem o estímulo preciso de locais anatômicos definidos por meio da inserção de agulhas filiformes metálicas para promoção, manutenção e recuperação da saúde, bem como para prevenção de agravos e doenças. No ocidente, a partir da segunda metade do século XX, a Acupuntura foi assimilada pela medicina contemporânea, sendo inclusive ponto de observação em muitas pesquisas científicas, tendo seus efeitos terapêuticos  reconhecidos em todo o mundo.  
	Em 1999, o Ministério da Saúde inseriu na tabela Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS) a consulta médica em Acupuntura (código 0701234), o que permitiu acompanhar a evolução das consultas por região e em todo País. Dados desse sistema demonstram um crescimento de consultas médicas em acupuntura em todas as regiões.   
	Ao mesmo tempo, a Homeopatia é sistema médico complexo de caráter holístico que foi desenvolvido por Samuel Hahnemann no século XVIII. Hahnemann sistematizou os princípios filosóficos e doutrinários da homeopatia em suas obras Organon da Arte de Curar e Doenças Crônicas. A partir daí, tais técnicas médicas experimentaram grande expansão por várias regiões do mundo. No Brasil, a Homeopatia foi introduzida por Benoit Mure em 1840, tornando-se uma nova opção de tratamento. 
 	Embora inserido na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (Pnpics) vinculadas ao SUS, e presente como alternativa de tratamento  em grande parte dos estados brasileiros, a oferta de serviços de acupuntura e  homeopatia  pela rede pública ainda carece de uma maior universalização, tendo lacunas importantes por serem preenchidas; a exemplo de um maior incentivo à oferta de medicamentos homeopáticos na rede de farmácias, além de maior disseminação e estímulo à adoção  destas práticas, dentre outros. 
	Diante do exposto, o presente projeto de Lei visa dar maior  ênfase e fortalecimento desta Política Nacional, no âmbito estadual, propondo maior  garantia do princípio e universalidade destes serviços.