18/10/2011 - Protocolo n. 2910/2011

24/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

24/10/2011 - Recebido

25/10/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.692

25/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/10/2011 - Recebido

25/10/2011 - Autuado

26/10/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/10/2011 até 09/11/2011

26/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/10/2011 - Recebido

26/10/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/10/2011 - Recebido

19/04/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

09/10/2012 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior CONTRÁRIO. Anexou-se o PL 20.269//13.

01/10/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

01/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/10/2013 - Recebido

01/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/10/2013 - Recebido

02/10/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.251

02/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/10/2013 - Recebido

02/10/2013 - Preliminar de Inconstitucionalidade

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.