Institui a Política Estadual para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.
Institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao OXI
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização em braile nos locais de uso público, para atendimento aos portadores de deficiência visual.
Autoriza o Poder Executivo a criar, através do DETRAN/BAHIA, a Regional de Trânsito - RETRAN, com sede no município de Filadélfia - Bahia.
Institui a implantação do teste vocacional para os alunos do ensino médio da rede pública estadual do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Artesãs e Produtores Caseiros da Comunidade de Camuruxatiba, com sede e foro no município de Prado.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Pé de Serra, com sede e foro no município de Maracás.
Declara de Utilidade Pública a Associação das Douceiras e Artesões do Povoado de Moenda - ADAM, com sede e foro no município de Presidente Tancredo Neves.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Lagoa do Durico, com sede e foro no município de Mirante.
Cria a Campanha de Conscientização sobre o Transtorno Obsessivo Compulsivo - TOC a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de Abril, em todo o Estado da Bahia
Dispõe sobre instituição do Dia Estadual pela Reforma Agrária Euclides José Teixeira Neto.
Dispõe sobre a isenção da taxa de 2ª via de documentos que forem roubados ou furtados e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais da Região da Lagoa da Pedra, com sede e foro no município de Mirante.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Fazenda Califórnia, com sede e foro no município de Mirante.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais do Povoado de Grota Ferreira, com sede e foro no município de Pindobaçu.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Alfredo de Oliveira Magalhães - ACCHAM, com sede e foro no município de Sítio do Mato.
Dispõe sobre a instituição do serviço social na rede estadual de ensino
Cria o Sistema de Informações Cadastrais de Convênios e Contratos do Estado da Bahia - SICBA, no âmbito da administração Pública estadual e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condutores manterem acesos os faróis dos veículos automotores nas rodovias estaduais da Bahia, no período diurno.
Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que em suas músicas, danças ou coreografias desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento.
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