26/05/2011 - Protocolo n. 1369/2011

30/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

30/05/2011 - Recebido

31/05/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.571

31/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/05/2011 - Recebido

31/05/2011 - Autuado

01/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 1/6/2011 até 14/6/2011

01/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/06/2011 - Recebido

01/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/06/2011 - Recebido

30/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Azi

09/05/2013 - Devolvido sem Parecer

20/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

08/01/2015 - Devolvido sem Parecer

08/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

16/03/2015 - Desarquivado

16/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/03/2015 - Recebido

19/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/03/2015 até 01/04/2015

20/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/03/2015 - Recebido

23/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/03/2015 - Recebido

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/08/2019 - Recebido