PROJETO DE LEI Nº 19.187/2011
 
“Autoriza o Poder Executivo a criar, através do DETRAN/BAHIA, a Regional de Trânsito – RETRAN, com sede no município de Filadélfia – Bahia”.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, através do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN / BAHIA, Regional de Trânsito – RETRAN, com sede no município de Filadélfia - Bahia. 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 

 
Sala das Sessões, 18 de maio de 2011. 

 
 
 Deputado Roberto Carlos (PDT/BA) 
Corregedor 

JUSTIFICATIVA

O trânsito seguro é um direito do cidadão e uma obrigação do Estado. É fundamental satisfazer as exigências de segurança no trânsito e as necessidades dos cidadãos nas diversas regiões do Estado. Com o crescimento da atividade econômica e da população, aumentam também as demandas por serviços públicos difusos e o poder público em alguns setores não consegue atender na mesma proporção ás necessidades sociais. 

Nesse conjunto de reivindicações, algumas instituições, por dispor de receita própria e serem seus serviços de intensa demanda, devem acompanhar a solicitação da sociedade, instalando suas sedes em cidades do interior, mais próximas dos usuários. 
Por isso, é que estamos propondo uma vontade e os anseios da população regional de FILADELFIA, população aproximadamente de 18.000 habitantes,  
Aproximadamente 1.800 veículos, a sociedade anseia a criação e posterior instalação de uma RETRAN – Regional de Trânsito, onde os munícipes precisam deslocar-se dezenas e centenas de quilômetros, perdendo na maioria das vezes 30 dias de trabalho para resolver uma questão que poderia ser resolvida em apenas 60 minutos ou menos. 

A cidade de FILADELFIA possui condições geográficas, sócio-econômicas e populacionais suficiente para a instalação de um RETRAN – Regional de Trânsito. A frota administrada pela região que a RETRAN de Madre de Deus irá atender é de (aproximadamente) 2.000 veículos e a demanda de serviços relacionadas com os diversos serviços de habilitação e veículos vem crescendo diariamente, obrigando assim, o deslocamento dos habilitados para qualquer tipo de serviços até o município de Itiuba, Ponto Novo, Pindobaçu, Senhor do Bonfim, Antonio Gonçalves e até Senhor do Bonfim, percorrendo aproximadamente 150 km para a solução de suas questões, demonstrando efetivamente um abandono da prestação de serviço público naquela região. 

No contexto político de descentralização que vem pautando a administração do DETRAN/BA, a nossa proposição justifica-se, principalmente, pela necessidade beneficiar a população dessa região produtora, poupando-a da necessidade em deslocar-se até outras RETRAN’S, para poder usufruir da totalidade dos serviços que órgão pode oferecer. 

Nossa proposta visa atender ás constante reivindicações dos cidadãos desses municípios circunvizinhos, tornando mais rápida à emissão e renovação de carteiras de habilitação, documentação do veículo, vistorias, emplacamentos e outros serviços do órgão. Diante do exposto, espero contar com o apoio dos meus ilustres Pares desta Casa no tocante á iniciativa legislativa que ora submeto á consideração de Vossas Excelências, manifestando minha confiança na aprovação desta proposição, pelo interesse público de que se reveste.     

Sala das Sessões, 23 de maio de 2011. 

 Deputado Roberto Carlos (PDT/BA) 
  Corregedor