PROJETO DE LEI Nº 19.199/2011

Declara  de utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL ALFREDO DE OLIVEIRA MAGALHÃES - ACCHAM, com sede e foro no Município de Sítio do Mato – Estado da Bahia. 

 					A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

								DECRETA:

 

 
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Alfredo de Oliveira Magalhães - ACCHAM, com sede e foro no município de Sítio do Mato – Estado da Bahia. 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 26 de abril de 2011

Deputado Eures Ribeiro

JUSTIFICATIVA

 

A finalidade da referida proposição, é tornar a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL ALFREDO DE OLIVEIRA MAGALHÃES - ACCHAM, fundada em 24 de março de 2009, CNPJ nº 10.739.161/0001-55, situada no Conjunto Habitacional Alfredo de Oliveira Magalhães, s/n, no município de Sítio do Mato, uma instituição sem fins lucrativos, que tem como finalidade a prestação de quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento, racionalização e a defesa das atividades econômicas, sociais, produtivas e culturais de seus associados. Para a consecução de seus objetivos, a Associação poderá adquirir, construir ou contratar os imóveis necessários as suas instalações, servir de assessora ou representante dos associados na comercialização de insumos e da produção, manter serviços próprios de assistência médica, dentária, recreativa e educacional ou com este mesmo objetivo, celebrar convênios com qualquer entidade pública ou privada, podendo também se associar a outras entidades congêneres, sem perder sua individualidade e poder de decisão. Para que suas atividades sejam mais bem desenvolvidas e ampliadas, recebendo apoio de organizações e instituições governamentais e privadas, a referida entidade necessita do reconhecimento de Lei de Utilidade Pública Estadual.    

 
Sala das Sessões, 26 de abril de 2011. 

 
Eures Ribeiro Pereira 
Deputado Estadual