PROJETO DE LEI Nº 19.195/2011
Dispõe sobre a isenção da taxa de 2ª via de documentos que forem roubados ou furtados e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  O Estado da Bahia fica responsável pela liberação da cobrança da taxa de 2ª via, referente a documentos emitidos por órgãos públicos estaduais, quando envolverem quaisquer tipos de roubo e/ou furto.

Art. 2º -  o direito a isenção ocorrerá mediante ocorrência policial.

Art. 3º -  Os formulários de ocorrência policial deverão estampar a determinação desta Lei, com a seguinte redação: “ É gratuita a segunda via de documentos emitidos por órgãos estaduais, em casos de roubo ou furto devidamente registrados.”

Art. 4º -  A mesma redação mencionada no artigo anterior deverá ser afixada através de um cartaz nas dependências das delegacias policiais, nas dependências dos Detrans e Ciretrans do Estado, assim como nos locais de expedição desses documentos. 

Art. 5º -  O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 6º -  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 7º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de maio de 2011

Deputado Sandro Régis

JUSTIFICATIVA

O artigo 144 da Constituição Federal e o Artigo 146 da Constituição do Estado da Bahia, determina que a Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio.  
 
Anualmente milhares de baianos tiveram algum bem furtado ou roubado, passando por tais intempéries, o cidadão ainda tem que pagar taxas para emissão da 2ª via de documentos. Cabe o Estado isentar o cidadão do pagamento dos valores da 2ª via, pois o mesmo já foi lesado, sendo, justa a isenção desses valores no caso de furto ou roubo, pois tal situação originou-se da ausência do poder de polícia do Estado. 
 
Ressalto que a isenção da 2ª via dos documentos expedidos pelos órgãos públicos estaduais deve ser concedida mediante apresentação da ocorrência policial justificada. Para que todo cidadão tome conhecimento, esse direito deverá ser difundido, conforme prevê esta lei. 
 
Assim sendo, conclamo o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.