PROJETO DE LEI Nº 19.202/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condutores manterem acesos os faróis dos veículos  automotores nas rodovias estaduais da Bahia, no período diurno.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Durante o período diurno, fica obrigatório  todos os veículos que transitarem por  rodovias estaduais, a manterem os faróis baixos ligados, sob pena de multa para os infratores.

Art. 2º -  Fica o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN, por meio dos órgãos competentes, obrigado a tomar todas as providências necessárias para a fiscalização dos automóveis nas rodovias estaduais.

Art. 3º -  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º -  O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de até 90 ( noventa ) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de maio de 2011

Deputado Sandro Régis

JUSTIFICATIVA

O projeto que ora trago à apreciação desta casa tem por objetivo conscientizar a população sobre a importância da utilização dos faróis ligados durante o dia, o que aliás já é uma recomendação prevista na Resolução Nº18/1998 do Conselho Nacional de Trânsito, e já foi adotada como medida de segurança em países como os Estados Unidos e Suécia. 
Existem estimativas de que no mundo morrem 1,3 milhão de pessoas anualmente em acidentes de trânsito e entre 20 a 50 milhões ficam feridas. Os acidentes de trânsito figuram como primeira causa de morte na faixa etária de 15 a 29 anos, segunda causa de morte na faixa etária de 5 a 14 anos e terceira causa de morte na faixa etária de 30 a 44 anos. 
No Brasil, 40 mil pessoas morrem anualmente, vítimas de acidentes de trânsito segundo dados do Ministério da Saúde. 
Ainda segundo estes estudos, 60% dos acidentes ocorrem durante o dia e em retas,  com o farol ligado a visibilidade aumenta em 60% e pode ser visto a três quilômetros de distância o que diminui em 69% dos acidentes graves. 
 
Por todo o exposto, conto com a colaboração de meus nobres colegas, para aprovação deste importante projeto, almejando a preservação da vida e da integridade física dos cidadãos que utilizam as vias públicas estaduais, seja como condutor ou transeunte.