25/05/2011 - Protocolo n. 1337/2011

30/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

30/05/2011 - Recebido

31/05/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.571

31/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/05/2011 - Recebido

31/05/2011 - Autuado

01/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 1/6/2011 até 14/6/2011

01/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/06/2011 - Recebido

01/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/06/2011 - Recebido

30/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

20/12/2011 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior FAVORÁVEL

10/04/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

10/04/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/04/2012 - Recebido

10/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/04/2012 - Recebido

11/04/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.823

11/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/04/2012 - Recebido

12/04/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/04/2012 - Recebido

13/04/2012 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

13/04/2012 - Recebido

22/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

06/11/2012 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL

05/03/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

05/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/03/2013 - Recebido

05/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/03/2013 - Recebido

06/03/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.082

06/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/03/2013 - Recebido

07/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/03/2013 - Recebido

07/03/2013 - Encaminhado à  Comissão de Agricultura e Política Rural

07/03/2013 - Recebido

14/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Neusa Cadore

10/12/2013 - Parecer do(a) Dep. Neusa Cadore FAVORÁVEL

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

18/03/2015 - Desarquivado

18/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/03/2015 - Recebido

31/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/03/2015 até 15/04/2015

31/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/03/2015 - Recebido

31/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

31/03/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Agricultura e Política Rural

18/05/2015 - Recebido

12/04/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Neusa Cadore

30/08/2016 - Parecer do(a) Dep. Neusa Cadore FAVORÁVEL

13/06/2017 - Em Reunião da Comissão APROVADO POR UNANIMIDADE o Parecer do Relator.

13/06/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/06/2017 - Recebido

13/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/06/2017 - Recebido

14/06/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial Eletrônico n. 22.198

14/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/06/2017 - Recebido

14/06/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/06/2017 - Recebido

14/06/2017 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

14/06/2017 - Recebido

08/08/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel

21/08/2017 - Parecer do(a) Dep. Paulo Rangel FAVORÁVEL

21/11/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

21/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/11/2017 - Recebido

21/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/11/2017 - Recebido

22/11/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.303

22/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/11/2017 - Recebido

04/09/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

05/09/2019 - Encaminhado à  Plenário

05/09/2019 - Recebido

04/09/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

04/09/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

04/09/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

04/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

09/09/2019 - Recebido

24/09/2019 - Promulgada a Lei nº 14.124

24/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/09/2019 - Recebido

25/09/2019 - Publicada a lei no Diário Oficial n. 22.749

25/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/09/2019 - Recebido

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral