23/05/2011 - Protocolo n. 1288/2011

25/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

25/05/2011 - Recebido

26/05/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.567

26/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/05/2011 - Recebido

26/05/2011 - Autuado

27/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/5/2011 até 9/6/2011

27/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/05/2011 - Recebido

30/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/05/2011 - Recebido

09/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

14/06/2011 - Parecer do(a) Dep. Joseildo Ramos CONTRÁRIO

02/08/2011 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

02/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/08/2011 - Recebido

02/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

02/08/2011 - Recebido

03/08/2011 - Publicado Parecer no Diário do Legislativo nº 20.623

03/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/08/2011 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

22/04/2015 - Desarquivado

22/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/04/2015 - Recebido

23/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/04/2015 até 07/05/2015

24/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2015 - Recebido

24/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/04/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/05/2015 - Recebido

15/05/2015 - Preliminar de Inconstitucionalidade

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral