Dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Esporte, Arte, Cultura e Capoeira Filhos da Raça Humana do Distrito Stela Dubois, com sede e foro no município de Jaguaquara.
Declara de Utilidade Pública a Associação Artística, Cultural, Desportiva e Social, com sede e foro jurídico no município de Nova Fátima.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina "Noções Básicas de Direito do Consumidor" em escolas públicas e particulares conveniadas com o Estado da Bahia e dá outras providências.
Cria o Programa "Empresa Amiga da Educação" no âmbito do Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Agricultores Remanescentes Quilombolas da Comunidade do Oiteiro (APARQCO), com sede e foro no município de Alagoinhas.
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente e Cultural de Capoeira Aprendendo a Viver, com sede e foro no município de Salvador.
Assegura a deficientes físicos prioridade de vaga em escola pública próxima da sua residência.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária da Comunidade de Alto Isabel, com sede e foro no município de Serrinha.
Dispõe sobre a criação do procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher, bem como da Criança e Adolescente atendidos em Serviços de Urgência e Emergência públicos e privados no Estado da Bahia.
Autoriza o Poder Executivo a doar, à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado da Bahia - SUDIC, o imóvel que indica, de propriedade do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública o Núcleo de Educação e Promoção a Saúde de Ilhéus - NEPSI, com sede e foro no município de Ilhéus.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores de Cacimbas e Adjacências - AMCRA, com sede e foro no município de Itiúba.
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Elshadai, com sede e foro na cidade de Amélia Rodrigues.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Desportiva Nova Esperança, com sede e foro no município de Riachão do Jacuípe.
Altera a Lei nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "CAUSA MORTIS" e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD), a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual, e a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.
Autoriza o Estado da Bahia a participar minoritariamente de empresa privada voltada à construção, operação e exploração de áreas para terminais de carga e instalações portuárias na região de Aritaguá, no município de Ilhéus, e autoriza o Poder Executivo a conceder, em nome do Estado da Bahia, direito real de uso do imóvel que indica em favor dessa sociedade para o desenvolvimento do seu objeto social, como forma de integralização da participação acionária do Estado da Bahia, nos termos em que dispõe.
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Garantidor Baiano de Parcerias da Bahia - FGBP, altera as Leis nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004, e nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública o Clube Diamantino de Xadrez - CDX, com sede e foro no município de Palmeiras.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Difusão e Assistência Social de Barreiros - ADASB, com sede e foro no município de Riachão do Jacuípe.
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