PROJETO DE LEI Nº 20.071/2012
	 
	Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina “Noções Básicas de Direito do Consumidor” em escolas públicas e particulares conveniadas com o Estado da Bahia e dá outras providências.  
	 
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:  
	 
	Artigo 1º - Fica estabelecida a inclusão da disciplina “Noções Básicas de Direito do Consumidor” no currículo do ensino fundamental de escolas públicas e privadas conveniadas com o Estado da Bahia, a qual deve proporcionar um embasamento teórico e prático concernentes aos direitos do consumidor, baseado na Lei Federal no 8.078, de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor.  
	Artigo 2º - As escolas deverão estabelecer convênios e parcerias, com apoio da Secretaria Estadual da Educação e Cultura, com institutos, associações, órgãos não-governamentais e entidades sociais que possibilitem o desenvolvimento de palestras, seminários e visitas a órgãos de defesa do consumidor, oportunizando aos alunos experiência empírica visando à conscientização acerca dos direitos do consumidor.  
	Parágrafo 1º - As atividades empíricas não implicarão em alteração do currículo escolar, devendo ser conjugadas com ações participativas, priorizando o ambiente escolar.  
	Parágrafo 2º - A escola deverá, anualmente, apresentar relatórios aos parceiros detalhando atividades realizadas e metas alcançadas.  
	Parágrafo 3º - Os custos para o desenvolvimento das atividades referidas neste dispositivo serão de responsabilidade da comunidade escolar, que poderá buscar parceiros para viabilizar a execução dos projetos.  
	Artigo 4º - O Poder Executivo do Estado da Bahia regulamentará esta lei para sua devida aplicação no 90 (noventa) duas a contar da sua publicação  
	Artigo 5º - Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.  
	Sala das Sessões, 30 de novembro de 2012
	Deputado Pedro Tavares

	JUSTIFICATIVA
	
	Tendo em vista o crescimento do Direito do Consumidor na sociedade atual e sua relevância para o pleno usufruto da cidadania, a inserção do tema das Relações de Consumo no ensino escolar fundamental pode orientar desde cedo a formação de  
	cidadãos mais conscientes e críticos. Os direitos consumeristas são frequentemente ignorados por grande parcela da população, favorecendo a perpetuação de abusos e violações por parte de fornecedores no mercado de consumo. Assim sendo, corroborando a necessidade da formação de consumidores mais cônscios de seus direitos, propõe-se a obrigatoriedade da inclusão, no currículo escolar do ensino fundamental em escolas públicas e particulares conveniadas com o Estado da Bahia, da disciplina “Noções Básicas de Direito do Consumidor”.  
	Salvador/BA, 26 de novembro de 2012  
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	PEDRO TAVARES  
	Deputado Estadual – PMDB