10/12/2012 - Protocolo n. 2692/2012

10/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/12/2012 - Recebido

11/12/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.017

11/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/12/2012 - Recebido

11/12/2012 - Autuado

11/12/2012 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

11/12/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/12/2012 até 12/12/2012

12/12/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/12/2012 - Recebido

12/12/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/12/2012 - Recebido

13/12/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/12/2012 - Recebido

13/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/12/2012 - Recebido

17/12/2012 - Incluído na Ordem do Dia

17/12/2012 - Em Discussão Única e Votação

17/12/2012 - Encaminhado à  Plenário

19/12/2012 - Recebido

19/12/2012 - Parecer verbal, favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Cacá Leão

19/12/2012 - Aprovado(a) em discussão Única

19/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

20/12/2012 - Recebido

20/12/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Ofício nº 2701/2012

27/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/12/2012 - Recebido

27/12/2012 - Sancionada a Lei nº 12.610/2012, publ. no D.O. de 28/12/2012

20/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/09/2019 - Recebido