06/12/2012 - Protocolo n. 2662/2012

10/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/12/2012 - Recebido

11/12/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.017

11/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/12/2012 - Recebido

11/12/2012 - Autuado

12/12/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/12/2012 até 27/12/2012

12/12/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/12/2012 - Recebido

12/12/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/12/2012 - Recebido

18/12/2012 - Retirado de tramitação a pedido do autor conf. req. 7.787/12

20/02/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2013 - Recebido

20/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2013 - Recebido

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral