PROJETO DE LEI Nº 20.077/2012

Dispõe sobre a criação do procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher, bem como da Criança e Adolescente atendidos em Serviços de Urgência e Emergência públicos e privados no Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º. Fica criado o procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher atendida em Serviços de Urgência e Emergência públicos e privados no Estado da Bahia.  
 
Parágrafo único. O Poder Executivo Estadual fica autorizado a criar uma Comissão de Monitoramento da violência contra a Mulher no âmbito do Estado da Bahia.  
 
Art. 2º. Os serviços de saúde públicos e privados, que prestam atendimento de urgência e emergência no âmbito do Estado são obrigados a notificar em formulário oficial todos os casos atendidos e diagnosticados de violência contra a mulher, tipificados como violência física, moral, psicológica, sexual ou doméstica, considerando para efeito desta Lei:  
 
I - Violência física, agressão física sofrida fora do âmbito doméstico;  
 
II - Violência sexual, o estupro ou abuso sexual, no espaço doméstico ou fora dele;  
 
III - Violência doméstica, a agressão praticada por um ente familiar, ou por pessoas que habitam o mesmo teto ainda que não exista relação de parentesco.  
 
Art. 3º. O Poder Executivo Estadual fica autorizado a designar a Secretaria de Saúde a elaborar o Formulário de Notificação, o qual deverá ser aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde.  
 
§ 1º. O preenchimento da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher será feito pelo profissional de saúde que realizou o atendimento.  
 
§ 2º. Caso no formulário de primeiro atendimento, "Motivo de Atendimento", não seja registrado a ocorrência de violência e, não tendo sido feito o diagnóstico de violência, qualquer profissional de saúde que detecte que a mulher atendida sofreu violência, deverá imediatamente comunicar o fato ao profissional responsável pela condução do caso, solicitar a correção do "Motivo de Atendimento" no prontuário, bem como preencher o formulário de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher.  
 
Art. 4º. Os dados de preenchimento obrigatório que devem constar no Formulário de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher:  
 
I - Dados de identificação pessoal, como: Nome, Idade, Cor, Profissional e Endereço;  
 
II - Motivo de atendimento;  
 
III - Descrição detalhada dos sintomas e das lesões;  
 
IV - Diagnóstico;  
 
V - Conduta, incluindo tratamento ministrado e encaminhamentos realizados.  
 
Parágrafo único. A Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher deverá ser preenchida em duas vias, uma ficará em Arquivo Especial de Violência contra a Mulher da instituição de saúde que prestou o atendimento e, a outra, será entregue à mulher por ocasião da alta.  
 
Art. 5º. A instituição de saúde deverá encaminhar bimestralmente, em um prazo de até 08 (oito) dias úteis, findo o bimestre, a Secretaria Estadual de Saúde, o boletim contendo:  
 
I - O número de casos atendidos de violência contra a mulher;  
 
II - O tipo de violência identificada quando do atendimento.  
 
Parágrafo único. Serão excluídos dos dados o nome da pessoa atendida ou qualquer outra informação que possibilite sua identificação. Os demais dados da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher deverão constar no boletim, inclusive o endereço completo onde a vítima reside.  
 
Art. 6º. A disponibilidade de dados do Arquivo Especial da Violência contra a Mulher, dos serviços de saúde e o da Epidemiologia da Secretaria Estadual de Saúde, deverão obedecer rigorosamente a confidencialidade dos dados, visando garantir a privacidade e a integridade física e moral das mulheres vítimas de violência. Poderão, apenas, serem disponibilizados para:  
 
I - a pessoa que sofreu violência, ou seu representante legal, devidamente identificado, mediante solicitação pessoal por escrito;  
 
II - autoridade policial e judiciária, mediante solicitação oficial;  
 
III - pesquisadores(as) que pretendem realizar investigações cujo Protocolo de Pesquisa esteja devidamente autorizado por um Comitê de Ética em Pesquisa (CEP), conforme o disposto nas Normas de Ética em Pesquisa Vigente no Brasil, mediante solicitação, por escrito, de acesso aos dados e um documento no qual conste que sob nenhuma hipótese serão divulgados e/ou permita-se a identificação da mulher violentada.  
 
Art. 7º. O não cumprimento do disposto na presente Lei, pelos serviços de saúde, implicará em sanções de caráter administrativo aos responsáveis pelo serviço público e/ou pecuniário aos diretores das unidades de saúde privadas, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo Estadual.  
 
Art. 8º. Fica autorizado a Secretaria Estadual de Saúde em conjunto com a Secretaria Estadual de Política para as Mulheres criar a Comissão de Monitoramento da Violência Contra a Mulher (CMVM), objetivando acompanhar a implantação, a implementação e avaliação das normas contidas na presente Lei, bem como sugerir procedimentos de combate à violência contra a mulher.  
 
Parágrafo único. A composição e normas de funcionamento da Comissão de Monitoramento de que trata o caput serão precedidas de aprovação pelo Conselho Estadual de Saúde.  
 
Art. 9º. Para aplicação efetiva e eficaz dos dispositivos contidos na presente Lei o Poder Executivo Estadual fica autorizado a designar a Secretaria Estadual de Saúde para promover capacitação e treinamento para os profissionais da área, em todos os níveis, para identificar, acolher e assistir as mulheres vítimas da violência, de forma humanizada e ética.  
 
Art. 10º. Fica adotado o procedimento para Notificação Compulsória de Violência contra a Criança e o Adolescente, nos respectivos casos de violência contra a criança e o adolescente, de acordo com a forma prevista nesta Lei.  
 
§ 1º. Os Formulários serão adaptados e uma das vias será encaminhada ao Conselho Tutelar para as providências na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente.  
 
§ 2º. Nos casos de Notificação Compulsória de Violência contra a Criança e o Adolescente, as funções constantes do art. 8º, são da atribuição do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, cabendo ao mesmo regulamentar providências administrativas para execução desta Lei.  
 
Art. 11. O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.  
 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 04 de novembro de 2012. 

Maria del Carmen Fidalgo Sanchez Puga 
Deputada Estadual 

  
 
JUSTIFICATIVA 

 		Adotando-se como paradigma a Lei n. 5.494/2004, da Deputada Ana Lúcia, promulgada pelo Estado de Sergipe, tem-se a necessidade de reproduzir o presente comando legislativo para o Estado da Bahia, porque:  

Sala das Sessões, 04 de novembro 2012. 

Maria del Carmen Fidalgo Sanchez Puga 
Deputada Estadual