03/12/2012 - Protocolo n. 2617/2012

10/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/12/2012 - Recebido

11/12/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.017

11/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/12/2012 - Recebido

11/12/2012 - Autuado

12/12/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/12/2012 até 27/12/2012

12/12/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/12/2012 - Recebido

12/12/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/12/2012 - Recebido

10/12/2012 - Anexado ao Projeto nº 16.278/07, conf. req. 7.778/12.

26/12/2012 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/12/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/12/2012 - Recebido

26/12/2012 - Encaminhado à  Plenário

26/12/2012 - Recebido

26/12/2012 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

26/12/2012 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos com emenda de Relator

26/12/2012 - Aprovado(a) em 1ª discussão

26/12/2012 - Aprovado(a) em 2ª discussão

26/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

27/12/2012 - Recebido

28/12/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção - OF. Nº 2746/2012

28/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/12/2012 - Recebido

28/12/2012 - Sancionada a Lei nº 12.621/2012, publ. no D.O. de 29/12/2012

27/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

16/09/2019 - Recebido