Declara de Utilidade Pública a Associação de Capoeira Alegria do Mestre Canjiquinha e Mestre Roque, com sede e foro na cidade de Salvador.
Autoriza o Poder Executivo a receber quotas e assumir o controle societário da Companhia de Transportes de Salvador - CTS.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de, no mínimo, 2 (dois) vigilantes armados, de segurança privada, em caixas eletrônicos (auto-atendimento) e terminais bancários entre os horários das 7:00 às 22:00.
Dispõe sobre a divulgação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB nas escolas públicas do Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui, no âmbito do Estado, o "Dia do Mestiço", reconhecendo como grupo étnico-racial-cultural, na forma que especifica e dá outras providências.
Veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos ou particulares, comerciais, industriais e residenciais existentes em todo o território do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Cria o Programa "Remição da Pena Por Estudo através da Leitura" e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de um "Programa de Brigada Escolar" nas Escolas Públicas do Estado de Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de um "Programa de Qualificação para Menores Infratores" do Estado da Bahia.
Reajusta os vencimentos, soldos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências.
Institui o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento do Estado da Bahia - FDBA.
Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, na forma que indica.
Reajusta os vencimentos dos cargos efetivos e comissionados no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
Dispõe sobre isenção de cobrança de pedágio e a livre circulação aos moradores dos municípios em cujo perímetro existam praças ou postos de pedágio, sem vias alternativas adequadas, nas rodovias estaduais sob controle do Poder Público ou sob concessão, no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de 2ª via (segunda via) de documentos roubados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública o Centro de Desenvolvimento Agroecológico do Extremo Sul da Bahia - Terra Viva, com sede e foro no município de Itamaraju.
Dispõe sobre a prioridade de matrícula nas diversas unidades de ensino mantidas pelo Poder Público Estadual e dá outras providências.
Dispõe sobre a instalação de brinquedos especiais para crianças com deficiência e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a fazer constar em todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação para execução de obras públicas a exigência de reserva de 5% das vagas de emprego para presos em regime de cumprimento de pena semiaberto e egressos do sistema penitenciário.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos detectores de metais nos hospitais, postos de saúde, pronto socorro e ambulatórios do Estado da Bahia.
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