25/04/2013 - Protocolo n. 872/2013

02/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/05/2013 - Recebido

03/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.129

03/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/05/2013 - Recebido

03/05/2013 - Autuado

07/05/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/05/2013 até 22/05/2013

07/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/05/2013 - Recebido

07/05/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/05/2013 - Recebido

29/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Bruno Reis

12/01/2015 - Devolvido sem Parecer

12/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2015 - Recebido

13/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.