30/04/2013 - Protocolo n. 907/2013

07/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/05/2013 - Recebido

08/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.133

08/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/05/2013 - Recebido

08/05/2013 - Autuado

15/05/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/05/2013 até 03/06/2013

15/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/05/2013 - Recebido

15/05/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/05/2013 - Recebido

21/05/2013 - Anexado ao Projeto nº 19.058/2011, con. req. 7903/13.

30/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2015 - Recebido

30/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.