29/04/2013 - Protocolo n. 888/2013

29/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/04/2013 - Recebido

30/04/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.127

30/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/04/2013 - Recebido

30/04/2013 - Autuado

02/05/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/05/2013 até 15/05/2013

02/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/05/2013 - Recebido

02/05/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/05/2013 - Recebido

07/05/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

07/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/05/2013 - Recebido

07/05/2013 - Encaminhado à  Plenário

07/05/2013 - Recebido

07/05/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

07/05/2013 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Bruno Reis

07/05/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

07/05/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

07/05/2013 - Recebido

08/05/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

13/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/05/2013 - Recebido

13/05/2013 - Sancionada a Lei nº 12.811, publ. no D.O. de 14/05/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/09/2019 - Recebido