29/04/2013 - Protocolo n. 884/2013

29/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/04/2013 - Recebido

30/04/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.127

30/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/04/2013 - Recebido

30/04/2013 - Autuado

02/05/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/05/2013 até 15/05/2013

02/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/05/2013 - Recebido

02/05/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/05/2013 - Recebido

07/05/2013 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, con. Of. 88/2013.

07/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/05/2013 - Recebido

07/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/05/2013 - Recebido

07/05/2013 - Devolvido ao Poder Executivo através Ofício n. 511/2013

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral