PROJETO DE LEI Nº 20.255/2013

Cria o Programa “Remição da Pena Por Estudo através da Leitura” e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído o Programa “Remição da Pena Por Estudo através da Leitura” nos estabelecimentos prisionais do Estado da Bahia com o objetivo de remir a pena.

Art. 2º - O Projeto “Remição da Pena Por Estudo Através da Leitura” objetiva proporcionar aos presos custodiados alfabetizados, pautado na Lei Federal nº 12.433, de 29 de junho de 2011, o direito ao conhecimento, à educação, à cultura e ao desenvolvimento da capacidade crítica, por meio da leitura e da produção de relatórios de leituras e resenhas. 

Art. 3º - Todos os presos custodiados alfabetizados do Sistema Penal do Estado da Bahia, poderão participar das ações do Programa “Remição da Pena Por Estudo Através da Leitura”, preferencialmente aqueles que ainda não têm acesso ou não estão matriculados em Programas de Escolarização.

Art. 4º - A Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia (SJCDH) será responsável pela coordenação das ações do Programa “Remição da Pena Por Estudo Através da Leitura”.

Art. 5º - A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) será responsável por propiciar espaços físicos adequados às atividades educacionais, por integrar as práticas educativas às rotinas dos Estabelecimentos Penais e por difundir informações incentivando a participação dos presos nas ações do Programa “Remição da Pena Por Estudo Através da Leitura” do Estado da Bahia.

Art. 6º -  A participação do preso no Programa “Remição da Pena Por Estudo Através da Leitura”  será voluntária, mediante inscrição no setor de pedagogia do respectivo Estabelecimento Penal.

Art. 7º -  O preso integrante das ações do Programa “Remição da Pena Por Estudo através da Leitura” realizará a leitura de uma obra literária e elaborará um relatório de leitura ou uma resenha, o que permitirá remir três dias da sua pena. 

Art. 8º - Para fins de remição da pena, o preso custodiado poderá escolher somente uma obra literária dentre os títulos selecionados para leitura e elaboração de um relatório de leitura ou resenha, a cada trinta dias. 

Art. 9º - O relatório de leitura ou a resenha deverá ser elaborado individualmente, de forma presencial, em local adequado, providenciado pela Direção do Estabelecimento Penal, e perante professor de língua portuguesa disponibilizado aos Centros Estaduais de Educação.

Art. 10º -  Será utilizada a nota 0,0 (zero) a 10,0 (dez), sendo considerado aprovado o relatório de leitura ou a resenha que atingir a nota igual ou superior a 6,0 (seis), conforme Sistema de Avaliação adotado pela Secretaria de Estado da Educação da Bahia.  

Art. 11º - Toda equipe de operadores da execução penal será responsável por zelar pela execução e bom andamento das ações do Programa “Remição da Pena Por Estudo através da Leitura”, nos respectivos Estabelecimentos Penais.

Art. 12º - O Governo do Estado da Bahia firmará convênios, termos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta para a execução das ações do Programa “Remição da Pena Por Estudo através da Leitura”, nos Estabelecimentos Penais do Estado.

Art. 13º - A remição da pena será declarada pelo juiz competente para a execução da pena, ouvido o Ministério Público e a defesa.  

Art. 14º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária estadual. 

Art. 15º -  Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 24 de abril de 2013

Deputado Roberto Carlos

JUSTIFICATIVA

 
 	O que se objetiva com este presente Projeto de Lei, é mais um incremento socializador na política penitenciária estadual, que, além de agregar benefícios relevantes aos presos, beneficiará toda a sociedade. 

	Objetiva, ainda, fomentar a educação, estimulando os prisioneiros a se redimirem pela leitura e, também, facilitar o desafogamento do complicado sistema penitenciário do Estado, que não dispõe de vagas para atender a demanda, gerando grandes conflitos. 

	O presente Projeto de Lei é baseado na lei federal 12.433/2011, que dispõe sobre a remissão da pena pelo trabalho e pelo estudo. Estados como São Paulo e Paraná já saíram na frente com projetos semelhantes.  

	Dispensável se faz aqui enumerar todos os benefícios que a leitura traz para o homem. É sabido que é pela leitura que as pessoas aprendem, se entendem e compreendem melhor as ideias, podendo fazer uma análise crítica, desenvolver o seu ponto de vista, e assimilar direitos e deveres. São esses alguns dos benefícios que  direcionam o preso a se ressocializar, calcado na educação, estimulando seu interesse pela leitura e conhecimento. Ampliando, assim, seus horizontes, em busca de novas expectativas de vida. 

Sala das Sessões, 24 de abril de 2013

Deputado Roberto Carlos