29/04/2013 - Protocolo n. 886/2013

29/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/04/2013 - Recebido

30/04/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.127

30/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/04/2013 - Recebido

30/04/2013 - Autuado

02/05/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/05/2013 até 15/05/2013

02/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/05/2013 - Recebido

02/05/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/05/2013 - Recebido

04/06/2013 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

04/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/06/2013 - Recebido

04/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/06/2013 - Recebido

10/06/2013 - Incluído na Ordem do Dia

10/06/2013 - Em Discussão Única e Votação

10/06/2013 - Encaminhado à  Plenário

11/06/2013 - Recebido

11/06/2013 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Marquinho Viana, em forma de Substitutivo, com Emenda de Relator

11/06/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

11/06/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

12/06/2013 - Recebido

12/06/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

17/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/06/2013 - Recebido

17/06/2013 - Sancionada a Lei nº 12.819/2013, publ. no D.O. de 18/06/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/09/2019 - Recebido