06/05/2013 - Protocolo n. 948/2013

15/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/05/2013 - Recebido

16/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.140

16/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/05/2013 - Recebido

16/05/2013 - Autuado

21/05/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/05/2013 até 05/06/2013

21/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/05/2013 - Recebido

21/05/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/05/2013 - Recebido

05/06/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

11/06/2013 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo CONTRÁRIO

19/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/01/2015 - Recebido

19/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.