22/04/2013 - Protocolo n. 824/2013

22/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/04/2013 - Recebido

23/04/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.121

23/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/04/2013 - Recebido

23/04/2013 - Autuado

23/04/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

23/04/2013 - Encaminhado à  Plenário

23/04/2013 - Recebido

23/04/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

23/04/2013 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pela Dep. Maria Del Carmen

23/04/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

23/04/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

24/04/2013 - Recebido

24/04/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

25/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/04/2013 - Recebido

25/04/2013 - Sancionada a Lei nº 12.808, publ. no D.O. de 26/04/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/09/2019 - Recebido