PROJETO DE LEI Nº 20.254/2013

Veda   qualquer   forma  de  discriminação no acesso  aos  elevadores  de  todos  os edifícios públicos ou particulares, comerciais, industriais e residenciais existentes em todo o território do Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica vedada qualquer forma de discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem, profissão, orientação sexual, condição social, idade, porte ou presença de deficiência ou doença não contagiosa por contato social no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos ou particulares, comerciais, industriais e residenciais existentes em todo o território do Estado da Bahia. 

Parágrafo único - Os responsáveis legais pela administração dos edifícios citados no "caput" deste artigo ficam autorizados a regulamentar, por meio de regras gerais e impessoais não discriminatórias, o acesso aos imóveis, bem como a circulação dentro deles e o uso das áreas de uso comum abertas ao público.

Art. 2º -  Fica estabelecido que, para maior conforto, segurança e igualdade entre os usuários, o elevador social é o meio normal de transporte de pessoas que utilizem as dependências dos edifícios, independentemente do estatuto pelo qual o fazem e desde que não estejam deslocando cargas, para as quais podem ser utilizados os elevadores especiais.

Art. 3º -  Para garantir o disposto no artigo 1º, fica determinada a obrigatoriedade da colocação de avisos no interior dos edifícios, a fim de se assegurar o conhecimento da presente Lei.x 
 
§ 1º - Os avisos de que trata o "caput" deste artigo devem configurar - se em forma de cartaz, placa ou plaqueta com os seguintes dizeres: "É vedada qualquer forma de discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem, profissão, orientação sexual, condição social, idade, porte ou presença de deficiência ou doença não contagiosa por contato social no acesso aos elevadores deste edifício." 
 
§ 2º - Fica o responsável pelo edifício, administrador ou síndico, conforme for o caso, obrigado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta lei, a colocar na entrada do edifício e de forma bem visível o aviso de que trata o "caput" deste artigo. 

Art. 4º -  O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 5º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 23 de abril de 2013

Deputado Targino Machado

JUSTIFICATIVA

Vivemos num Estado Social Democrático de Direito, onde se busca a igualdade material para que a justiça seja feita. A tarefa do Estado deve ser no caminho de um comprometimento com a realização efetiva dos direitos fundamentais, redução das desigualdades sociais e com a promoção do bem de todos. 
 
Não se pode conceber uma sociedade democrática de direito sem que para tanto se assegure uma efetiva igualdade entre raças e gêneros no mercado de trabalho, e na vida em geral, princípios básicos da dignidade humana 
 
E nesta luta, esta Casa de Leis não se omita. São muitas as propostas legislativas no país já aprovadas, e muitas outras que já foram acolhidas e tramitam visando o fim desse grande que agride a convivência entre as pessoas, semeando o ódio e a discórdia inibindo o desenvolvimento harmonioso da sociedade. Neste sentido, trago para a apreciação dos Nobres Pares uma proposta que visa inibir qualquer tipo de discriminação, como por exemplo, contra empregados domésticos e outros trabalhadores quanto ao acesso aos elevadores sociais de edificações. É costume classificar os elevadores como sociais e de serviços. Sabemos, que para maior conforto, segurança e igualdade entre os usuários, quer sejam moradores, empregados, prestadores de serviços, ou quaisquer outros, o elevador social é o meio normal de transporte das pessoas que utilizam as dependências de um prédio. Porém, nem todos entendem assim, e aproveitando de uma nomenclatura usada para distinguir a finalidade dos elevadores, usam este transporte para discriminar pessoas, que na sua grande maioria são trabalhadores e pessoas de sua convivência 
 
Para garantir que esse atentado ao princípio da igualdade de todos não se perpetue, peço aos nobres colegas que  a presente proposição seja aprovada. 

Sala das Sessões, 23 de abril de 2013

Deputado Targino Machado