23/04/2013 - Protocolo n. 839/2013

26/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/04/2013 - Recebido

29/04/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.126

29/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/04/2013 - Recebido

29/04/2013 - Autuado

02/05/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/05/2013 até 15/05/2013

02/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/05/2013 - Recebido

02/05/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/05/2013 - Recebido

29/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

07/01/2015 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.