Ficam revogados na Lei 12.636/2013 os seguintes dispositivos: artigo 1°, inciso I do parágrafo segundo, bem como inciso IV do parágrafo oitavo.
Entrega à Santíssima Trindade (ao DEUS Pai, Filho e Espírito Santo) a Proteção e Comando Supremo Espiritual do Estado da Bahia, com seus 417 Municípios, anulando na Bahia, todo pacto feito com principados, potestades e demais anjos do mundo tenebroso que compõem as forças espirituais malignas e maléficas que possam prejudicar o nosso povo e nossa gente.
Fica instituída a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar PAAFamiliar , voltada aos agricultores familiares e às organizações de agricultores familiares e dá outras providências.
Dispõe sobre o serviço de atendimento ao cliente (SAC) ou Ouvidoria via telefone, para reclamar, elogiar, cancelar qualquer comunicação feita ou recebida pelo cliente, de empresas de qualquer atividade, no âmbito do Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública o Instituto AIBA- IAIBA, com sede e foro na cidade de Barreiras.
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente e Cultural Semeando a Esperança - ABC Semeando a Esperança, com sede e foro na cidade de Salvador, no Estado da Bahia.
Dispõe sobre o encaminhamento de pessoas acidentadas, pelo Corpo de Bombeiros ou sistema móvel de atendimento de urgência assemelhado, aos hospitais conveniados aos seus planos de saúde, no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre campanha de esclarecimento e divulgação sobre o Serviço Disque 100 que trata sobre denúncias de violência contra crianças e adolescentes no Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Funedação Zé Laura, inscrita no CNPJ nº 21.579.108/0001-50, com sede e foro na cidade de Araci.
Dispõe sobre a campanha permanente de orientação à mulher acerca dos direitos quanto ao exercício da maternidade e seus desdobramentos nas unidades públicas e privadas de saúde do Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui, no Estado da Bahia, o Dia do Gari.
Proíbe o funcionamento de cursos técnicos de nível médio e de qualificação profissional voltados à formação de profissionais da área de saúde na modalidade de ensino à distância (EAD), no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Regulamenta a compensação com créditos de precatórios, próprios ou de terceiros, de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos na dívida ativa até 25 de março de 2015, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Altera a Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, elevando a Comarca de Simões Filho de entrância intermediária para entrância final e a Comarca de Valente de entrância inicial para entrância intermediária e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a alienar direitos creditórios de propriedade do Estado da Bahia originários do programa de crédito habitacional para os servidores públicos estaduais, instituído pela Lei nº 7.552, de 29 de novembro de 1999, e dá outras providências.
Dispõe sobre a destinação de imóveis pertencentes ou administrados pela Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, com a finalidade de viabilizar empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, e dá outras providências.
Acrescenta o artigo 11-A à Lei nº 13.971, de 14 de junho de 2018, que criou o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG-BA.
Altera o Anexo Único da Lei nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011.
Institui o Selo Multinível no âmbito do Estado da Bahia.
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