PROJETO DE LEI Nº 22.909/2018

Dispõe sobre a campanha permanente de orientação à mulher acerca dos direitos quanto ao exercício da maternidade e seus desdobramentos nas unidades públicas e privadas de saúde do Estado da Bahia e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As unidades públicas e privadas de saúde do Estado da Bahia devem desenvolver campanha permanente de orientação à mulher acerca dos direitos quanto ao exercício da maternidade. 

Art. 2º -  Toda e qualquer parturiente deverá ser submetida a consulta com assistente social ou psicólogo antes de receber a alta médica. 
 
Parágrafo primeiro. O profissional de assistência social deverá informar a parturiente de baixa renda a respeito dos programas de seguridade social. 
 
Parágrafo segundo. Se presentes sinais de rejeição ou expressa manifestação de entrega da criança para adoção, o profissional de saúde deverá informar a possibilidade sigilosa e não constrangedora de entrega da criança a adoção previsto na Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. 
 
Parágrafo terceiro. Manifestada a vontade em entregar o nascituro ou a criança para adoção pela gestante ou parturiente, o profissional de assistência social ou da área de saúde deverá comunicar ao juízo competente para que adote as medidas necessárias. 
 
Parágrafo quarto. Em qualquer caso, o(a) assistente social subscreverá, ao final da consulta, um relatório, que será afixado ao prontuário médico, com dados pormenorizados a respeito das condições emocionais e características sociais da parturiente. 

Art. 3º -  As unidades públicas e privadas de saúde do Estado da Bahia devem afixar placas informativas contendo os seguintes dizeres: "A ENTREGA DE FILHO PARA ADOÇÃO NÃO É CRIME. CASO VOCÊ QUEIRA FAZÊ-LA, OU CONHEÇA ALGUÉM NESTA SITUAÇÃO, PROCURE A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ALÉM DE LEGAL, O PROCEDIMENTO É SIGILOSO." 
 
Parágrafo único. As placas informativas previstas no caput deverão ser fixadas nas áreas de espera que permitam ampla visualização, contendo ainda endereço e telefone atualizados do Fórum da Comarca onde localizada a unidade de saúde, ou, quando existente vara especializada, da Vara da Infância e da Juventude competente. 

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 

Sala das Sessões, 24 de julho de 2018

Deputado Tom Araújo

JUSTIFICATIVA

A presente proposição dispõe sobre a campanha permanente de orientação à mulher acerca dos direitos quanto ao exercício da maternidade e seus desdobramentos nas unidades públicas e privadas de saúde localizadas no Estado da Bahia e dá outras providências, versando sobre a fixação de placas informativas nestas unidades, a fim de de que seja dado amplo conhecimento sobre a previsão legal da entrega segura de crianças para adoção, minorando as chances de abandono de crianças. 
 
De acordo com o art. 24 da Constituição Federal, o Estado detém competência para legislar sobre a proteção à infância e juventude: 
 
Art. 24, CF/88. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XV - proteção à infância e à juventude; 
 
Ademais, o art. 227, CF/88, impõe à família, à sociedade e ao Estado a garantia, dentre outros, do direito à vida da criança, do adolescente e do jovem: 
 
Art. 227, caput, CF/88. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 
 
A par da autorização constitucional, trata-se de uma matéria de elevada sensibilidade. De acordo com notícia veiculada pelo Jornal Folha de São Paulo, no dia 25 de agosto do presente ano, uma mulher vai à Justiça, a cada três dias, entregar uma criança para adoção. Desde janeiro de 2017 a maio de 2018, a referida matéria aponta 203 casos de entrega de crianças para adoção.  
 
No entanto, além da entrega legal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, não são raros os casos de entregas ilegais, denominados pelos estudiosos de “adoção à brasileira”, tamanha a frequência que ocorre em famílias brasileiras; comercialização de crianças e até mesmo de abandono à própria sorte em ruas, lixeiras e caixas de papelão. 
 
Inspirado por casos semelhantes ao do bebê abandonado no bairro da Boca do Rio, no dia 25 de junho de 2018, ainda com o cordão umbilical, o projeto de lei propõe o reforço na informação às parturientes e familiares a respeito da possibilidade legal, sigilosa e sem constrangimento de entrega da criança para adoção. 
 
Para tanto, determina-se a obrigatoriedade de fixação de placas com os dizeres “A ENTREGA DE FILHO PARA ADOÇÃO NÃO É CRIME. CASO VOCÊ QUEIRA FAZÊ-LA, OU CONHEÇA ALGUÉM NESTA SITUAÇÃO, PROCURE A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ALÉM DE LEGAL, O PROCEDIMENTO É SIGILOSO” nas unidades de saúde pública e particular localizadas no Estado da Bahia, de forma visível, em salas de espera de forma a permitir ampla visualização, contendo endereço e telefone atualizados do Fórum da Comarca onde localizada a unidade de saúde, ou, quando existente vara especializada, da Vara da Infância e da Juventude competente. 
 
Ademais, a imposição de consulta com assistentes sociais ou psicólogos antes da alta médica em todos os casos tem por escopo a redução de chances de posterior abandono de crianças recém-nascidas, oportunizando a informação em linguagem clara e acessível sobre programas assistenciais e previdenciários. Para tanto, o olhar apurado e a entrevista cuidadosa com profissional especializado em assistência social, atento às condições emocionais e sociais da parturiente, mostra-se adequado e confere efetividade à previsão legal e ao art. 8º, §4º, ECA. 
 
Art. 8º , ECA.  § 4o  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.  
 
Se verificados, por qualquer profissional de saúde, sinais de rejeição ou expressa manifestação da gestante ou parturiente de entrega da criança para adoção, este deverá informar o procedimento legal, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de comunicação imediata ao juízo competente, conforme determina o art. 13, §1º, ECA. 
 
Art. 13, § 1o , ECA. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. 
 
Por fim, a obrigatoriedade de relatório pormenorizado a respeito das condições emocionais e sociais da parturiente, subscrito por assistente social e inserido no prontuário médico não implica em ônus às instituições hospitalares, pois já existe espaço adequado para tanto nos prontuários, e compõe a alta hospitalar responsável, prevista como um direito das mulheres e de seus filhos recém-nascidos, consagrado no art. 8º, §3º, ECA. 
 
Art. 8º, § 3º, ECA.  Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. 
 
Frente a relevância do tema, solicito aos nobres pares a aprovação da presente propositura. 

Sala das Sessões, 24 de julho de 2018

Deputado Tom Araújo