09/07/2018 - Protocolo n. 1236/2018

09/07/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/07/2018 - Recebido

10/07/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.453

10/07/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/07/2018 - Recebido

10/07/2018 - Autuado

14/09/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/09/2018 até 27/09/2018

23/10/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/10/2018 - Recebido

23/10/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/10/2018 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

23/10/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/10/2018 - Recebido

23/10/2018 - Encaminhado à  Plenário

23/10/2018 - Recebido

23/10/2018 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

23/10/2018 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Luciano Simões

23/10/2018 - Aprovado(a) em 1ª discussão

23/10/2018 - Aprovado(a) em 2ª discussão

23/10/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

24/10/2018 - Recebido

05/11/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Of. N.º 1554

13/11/2018 - Promulgada a Lei nº 14.024, de 13 de novembro de 2018

13/11/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/11/2018 - Recebido

14/11/2018 - Publicada a Lei n°14.024 no Diário Oficial Eletrônico n. 22.541

14/11/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/01/2019 - Recebido

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral