PROJETO DE LEI 22.907/2018

Dispõe sobre campanha de esclarecimento e divulgação sobre o Serviço DISQUE 100  que trata sobre denúncias de violência contra crianças e adolescentes no estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º - O Poder Executivo definirá campanha permanente de esclarecimento e divulgação sobre o Serviço-Disque 100(Disque Denúncia)   do Ministério da Justiça.
Parágrafo único - O Serviço Disque 100 tem a função de receber denúncias sobre violência, abuso e/ou maus-tratos contra crianças e adolescentes.  
	Artigo 2º - A Campanha  terá divulgação  prioritária  em:

I – emissoras de rádio e televisão;
II - dentro de todas as escolas públicas estaduais e municipais 
III- em todos órgãos públicos que tratam desse tema de forma direta e indireta–Secretarias de educação, saúde, assistência social,   segurança e justiça e correlatos.

Parágrafo único – como recurso didático pedagógico deverão ser realizadas palestras, fóruns de discussão ou exposições visando melhor instrumentalizar a sociedade para tratamento do tema. 
Artigo 3º - As despesas resultantes desta lei terão dotações orçamentárias próprias, e suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de Julho  de  2018	

 ANGELO CORONEL
 DEPUTADO ESTADUAL-PSD

JUSTIFICATIVA

É vasto o campo de normas e regras que definem e protegem os direitos das crianças e adolescentes. No entanto, para tornar  normas mais conhecidas, amplas e exequíveis é necessário maior incentivo, discussão e divulgação das mesmas, e do mesmo modo, de alguns instrumentos. 
Considerando a importância e urgência do tema da proteção aos direitos da infância e adolescência, são inúmeras as leis que tratam desse assunto no país, indo  desde o  campo constitucional até leis mais novas . 
A constituição de 88 definiu em seu artigo 227 que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à aimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 
Do mesmo modo, o Estatuto da Criança e do Adolescente –  ECA fala de forma particular sobre a necessidade de proteção destes. Onde a partir da LEI 13.010 de 2014 (Lei da Palmada) houve maior detalhamento e punição para aqueles que cometerem tais crimes, conforme visto abaixo: 
“Art. 18- A - A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se:
I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:
a) sofrimento físico; ou
b) lesão;
II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:
a) humilhe; ou
b) ameace gravemente; ou
c) ridicularize.”
Art. 18-B - Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
V -  advertência.” 
Neste sentido, sabendo que é comum a ocorrência de casos; abusos, maus tratos e violência contra crianças e adolescentes, dentro e fora de casa. E  que a divulgação, fortalecimento e discussão deste tema através de Campanha constante é de suma importância para prevenção e  combate a estes crimes, bem como para uma atuação mais efetiva por parte do Estado, propomos o presente projeto de lei. 
Ressalta-se que o Disk Denúncia -100 foi criado para que pessoas comuns possam delatar , de forma anônima,  e gratuita através de qualquer telefone denúncias contra crianças e /ou adolescentes, especialmente em casos de abuso ou exploração sexual. As denúncias são analisadas e encaminhadas aos órgãos de proteção, defesa e responsabilização, de acordo com a competência e as atribuições específicas.
Sala das Sessões, 19 de Julho  de  2018	

 ANGELO CORONEL
 DEPUTADO ESTADUAL-PSD