09/07/2018 - Protocolo n. 1249/2018

09/07/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/07/2018 - Recebido

10/07/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.453

10/07/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/07/2018 - Recebido

10/07/2018 - Autuado

14/09/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/09/2018 até 27/09/2018

18/10/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/10/2018 - Recebido

22/10/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/10/2018 - Recebido

19/12/2018 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

19/12/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/12/2018 - Recebido

19/12/2018 - Encaminhado à  Plenário

19/12/2018 - Recebido

19/12/2018 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

19/12/2018 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Marcelo Nilo

19/12/2018 - Aprovado(a) em 1ª discussão

19/12/2018 - Aprovado(a) em 2ª discussão

19/12/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/12/2018 - Recebido

26/12/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

02/01/2019 - Promulgada a Lei nº 14051

02/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/01/2019 - Recebido

03/01/2019 - Publicada a lei no Diário Oficial n. 22.572

03/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/01/2019 - Recebido

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral